O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou que o Governo de Minas Gerais deve se pronunciar sobre o pagamento do 13º salário aos servidores militares do Estado. A decisão é da última quinta-feira (6), mas será publicada nesta terça-feira (11). Leia o despacho aqui.
De acordo com a assessoria do TJMG, o Governo deve ser notificado até quarta-feira (12) e terá 72 horas para se manifestar, conforme a decisão do desembargador. Ou seja, o Estado poderá ter um prazo até sexta (14) para oferecer o posicionamento sobre o assunto.
A decisão judicial é uma resposta ao mandado de segurança coletivo com pedido de liminar impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais ( AOPMBM). A ação pede a garantia do pagamento integral do 13º salário dos seus associados até o dia 20 de dezembro de 2018, sem qualquer parcelamento posterior.
No pedido de liminar, a associação afirma que, desde 2016, os servidores do Estado recebem o salário de forma parcelada e lembra que os militares não podem fazer greve para pressionar o Governo, diferentemente das outras categorias.
No despacho assinado na quinta, o desembargador determina que o Governo se manifeste sobre a liminar pleiteada, para depois analisar a questão. “Determino a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que se pronuncie, no prazo de 72 horas, acerca da liminar pleiteada. Após, retornem conclusos para a análise do requerimento liminar”, escreve o desembargador.
Procurada pela reportagem, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) afirmou que só irá se pronunciar após a notificação judicial.