A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Belo Horizonte deixe de pagar o salário de aproximadamente R$ 17 mil ao vereador Wellington Magalhães, afastado desde abril do ano passado. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do dia 25 de abril, determina também o bloqueio de bens do político em mais de R$ 1,5 milhão.
O relator, desembargador Paulo Balbino, lembra que o Regimento Interno da Câmara estabelece que a remuneração “somente será integral para o vereador que estiver no exercício do mandato ou que se licenciar por motivo de saúde”.
Por isso, “o respaldo legal para o pagamento da remuneração não mais subsiste, sob pena de enriquecimento às custas dos cofres públicos, até porque a verba reservada ao seu pagamento será destinada ao suplente”, escreveu Balbino, que havia permitido que a Câmara continuasse pagando o ordenado ao vereador afastado no ano passado. O suplente de Magalhães é Dimas da Ambulância, que assumiu a cadeira na Câmara em abril de 2018.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte afirma que só irá se pronunciar sobre a decisão judicial após ser notificada.
No mês passado, Magalhães já havia tido o pedido para suspender seu afastamento negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A defesa do político argumentou que seu afastamento trazia oneração ao município, pois os salários a ele continuavam sendo pagos. Em sua decisão, o ministro João Otávio de Noronha afirma que "não foi efetivamente demonstrada na inicial a suposta lesão à ordem e à economia do município, sendo insuficiente para tanto o simples argumento de que a manutenção do subsídio do parlamentar afastado seria fator de desequilíbrio das contas públicas municipais".
A reportagem entrou em contato com a defesa do vereador afastado, mas ainda não obteve retorno.
Histórico
Wellington Magalhães foi afastado em 26 de abril do ano passado. Oito dias antes, ele foi um dos alvos da operação “Sordidum publicae”, da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas, que apurava o suposto esquema em licitações publicitárias, com movimentação em torno de R$ 30 milhões.
O então vereador foi considerado foragido da Justiça e depois se entregou às autoridades. Ficou mais de um mês preso e saiu em “liberdade monitorada” após a defesa conseguir um habeas corpus, que o obriga a usar tornozeleira eletrônica. O habeas corpus foi concedido mediante o cumprimento de medidas cautelares, como entrega de passaporte e impedimento de sair da cidade.
Atualmente, um processo criminal está em curso para apurar a suposta fraude. Testemunhas de defesa e acusação serão ouvidas para tentar esclarecer os fatos. Depois, será a fase das diligências.
Em agosto, os vereadores livraram Magalhães da cassação. Embora não tenha sido registrado nenhum voto contra o relatório que pedia perda do mandato, a quantidade de manifestações favoráveis à medida foi inferior à necessária. Foram 23 votos a favor e 15 abstenções. Eram necessários 28 votos para que ele fosse cassado.
(Com Tatiana Moraes)
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