O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, sancionou a lei que regulamenta o aplicativo Uber na capital. O texto não sofreu alterações em relação ao aprovado pelos vereadores, no dia 22 de dezembro do ano passado, por 36 votos a favor e apenas 1 contra.

A lei será publicada neste sábado (9) no Diário Oficial do Município (DOM), mas as regras não passam a valer imediatamente, já que a prefeitura terá mais 60 dias para regulamentar a norma. A sanção foi confirmada pelo presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar, em entrevista coletiva na sede da autarquia, nesta sexta-feira.

A lei determina que sejam criados novos táxis de luxo na cidade, com identificação específica, e que ofereçam os mesmos serviços que o Uber. Porém, para o aplicativo operar terá que ser administrado por uma empresa com registro em Belo Horizonte, e os motoristas deverão ter cadastro na BHTrans. "Ainda teremos que discutir a respeito de como será o uso do táximetro, a identificação do táxi e as formas de fiscalização e as penalidades. O que está certo e foi definido nas reuniões de comissão é que o serviço será como o oferecido pelos aplicativos atualmente. Todos os veículos de luxo, ar-condicionado, com mecanismos para avaliação e socilicitação pelo aplicativo", reforça o Ramon.

No entanto, neste primeiro momento, o Uber continua a circular na cidade sem alterações, pois ainda não há detalhes de como será feita à fiscalização, dos prazos para adaptação ao novo sistema e nem do edital para a contratação de empresas juridicas para participar do novo serviço que será criado.

De acordo com o Uber, o sistema "segue operando normalmente em Belo Horizonte" nesta sexta-feira, mesmo após a publicação do decreto. Em nota, a empresa afirma que o serviço prestado pelos motoristas parceiros - assim denominados pelo próprio aplicativo - está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU, Lei Federal 12.587/2012 - como transporte individual privado. "A Uber é completamente legal no Brasil, e decisões judiciais confirmam isso", conclui a empresa.

Perueiros

Nesta sexta-feira (8)  a publicação de um decreto a respeito da fiscalização e punição dos perueiros em Belo Horizonte gerou polêmica em torno do funcionamento do aplicativo Uber. Isso porque o texto regulamenta lei de 2011 e cria sanções para o serviço de transporte clandestino em Belo Horizonte. " Esse decreto diz respeito a atuação do transporte clandestino na modalidade particada por perueiros. Essa fiscalização já é realizada pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e precisava ser regulado pelos órgãos fiscalizadores do municipio", explica o presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar.

Conforme o texto assinado pelo prefeito, "o exercício da atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, individual ou coletivo, em veículo particular ou de aluguel, promovido por pessoa física ou jurídica, depende de prévia concessão, permissão, autorização ou licença do órgão público competente", sendo considerado transporte clandestino aquele que não tenha o aval da prefeitura.No entanto, segundo a própria Assessoria de Imprensa da prefeitura informou ao portal Hoje em Dia, o decreto publicado nesta sexta-feira não envolve o Uber.

Segundo a advogada Roberta Magalhães, do escritório Marcelo Tostes Advogados, o decreto torna clandestino o transporte realizado pelo Uber. No entanto, diversas discussões podem ser levantadas ainda sobre, por exemplo, "a competência do município para regulamentação do serviço, sua verdadeira natureza bem como a restrição ao direito constitucionalmente garantido da livre iniciativa e exercício da atividade econômica".

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