Estabelecimentos de profissionais que exercem atividades como as de cabeleireiro, manicure, pedicure, ensino de idiomas, casas lotéricas, dentre outras, não precisarão mais de alvará para funcionar em Belo Horizonte. A determinação foi publicada na última semana no Diário Oficial do Município e regulamenta a já instituída Lei da Liberdade Econômica na capital mineira. Diferente da lei nacional, que isenta 287 tipos de atividades do alvará, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) isentou doze a menos: 275.
O objetivo é, segundo a PBH, prosseguir no esforço de simplificar e desburocratizar os procedimentos para o licenciamento de atividades na capital. “Vamos, então, inverter a lógica e acreditar mais no cidadão. O munícipe não está de maneira alguma dispensado de cumprir a lei, mas terá muito mais facilidade na abertura de estabelecimentos. E, obviamente, a fiscalização estará atenta”, explica a secretária Municipal de Política Urbana Maria Caldas.
Além dos alvarás de Localização e Funcionamento e de Autorização Sanitária, o decreto determina, ainda, a isenção do Licenciamento Ambiental. Esses documentos deixam de ser necessários para empreendimentos econômicos considerados de baixo risco. O conceito que define uma atividade de baixo risco e a aplicação dos critérios também são descritos no documento.
A lista com as atividades isentas está disponível neste link.
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