Com a morosidade do Judiciário – só em Minas, um processo trabalhista dura, em média, de três a quatro anos, sem considerar o prazo dos recursos –, a compra de créditos das ações trabalhistas, realizada por advogados e até terceiros, tem crescido e ganhado holofotes.
No entanto, a prática pode estar com os dias contados. A corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez uma consulta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para saber se essa compra é ética ou não. Caso a resposta da entidade seja “não”, a cessão de créditos será interrompida.

Em Minas Gerais, a OAB-MG garante que seguirá a determinação federal. A cessão acontece da seguinte maneira: durante o processo trabalhista, o advogado oferece ao cliente pagar parte do que foi determinado pelo juiz à empresa em que ele trabalhava. O problema é que o valor final da ação pode ser muito maior. Nesse caso, por um lado o trabalhador deixa de ganhar uma bolada. Por outro, antecipa um dinheiro que tem natureza alimentar. Ou seja, entende-se que seja crucial para a sobrevivência dele.

Consulta

A consulta do TST à OAB Nacional foi provocada por alguns casos que chegaram à presidência da entidade trabalhista. Neles, deu-se a entender que advogados pagavam pouco aos trabalhadores, quando comparado ao valor que recebiam ao final do processo. A cessão também pode causar morosidade do judiciário trabalhista brasileiro, segundo juizes. Afinal, quando é feita a cessão o advogado perde o interesse de aceitar alguma conciliação.

O motivo é simples. Os juros que incidem sobre o valor das ações giram em torno de 12% ao ano. E não há cobrança de Imposto de Renda (IR). Isso significa que quanto mais tempo o processo se alongar, maior o ganho final, ressalta o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano. A título de comparação, uma aplicação em um fundo DI gira, ao ano, em torno de 9,5%.

Vale ressaltar que em São Paulo, o tribunal de ética da OAB rechaça a prática. Naquele Estado, a cessão de créditos não é mais permitida. O advogado que realizá-la pode, até mesmo, ter o registro cassado.

“A questão da cessão de crédito é polêmica por uma razão simples. Na Justiça do Trabalho há toda uma proteção legal em favor dos trabalhadores. É uma ação com natureza alimentar, de modo que o trabalhador receber aquele salário é uma necessidade para dar sustento à família”, diz o presidente da Anamatra.

Ainda na avaliação do jurista, seria necessário, ao menos, que a ação perdesse a natureza alimentar. Segundo ele, a Justiça do Trabalho atua com celeridade para ajudar o trabalhador. Quando o empregado deixa a causa e outra pessoa recebe o dinheiro no lugar dele, o empenho perde o sentido.

“A competência, uma vez que os créditos foram cedidos para um terceiro que não esteja na condição de empregado daquela empresa, não poderia seguir na Justiça do Trabalho. Afinal, o crédito original é trabalhista, mas o exequente não é mais aquele que estava na relação de emprego e empregado”, afirma.

O presidente da Anamatra destaca, no entanto, que a compra do direito de receber pela ação normalmente é velada. Isso significa que o juiz e o advogado da empresa, por exemplo, não sabem do acordo entre trabalhador e advogado dele. Percebe-se apenas que o cliente permanece apático nas sessões e não aceita as propostas de conciliação sem, sequer, analisá-las. “Por isso, não há estatísticas sobre o assunto”, diz.


Se enganado, trabalhador pode recorrer, alerta Anamatra

Em um caso recente, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, uma empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil ao empregado. O advogado repassou ao trabalhador R$ 30 mil pelo direito de receber o valor da causa. Ao final do processo, que foi parar no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com os juros de 12% ao ano e com os desdobramentos da causa, o detentor da ação recebeu R$ 500 mil.

Segundo o presidente da Anamatra, juristas já entendem que o trabalhador, em alguns casos, é prejudicado pelo advogado e que, portanto, pode recorrer à Justiça. “Pode ficar entendido que em algum momento o empregado foi estimulado a fazer um negócio que não seria bom para ele. Muitos juristas entendem que como o trabalhador é leigo, há de se considerado um vício presumido. Dessa forma, em vez de solucionar o problema, cria-se mais um”, explica.

OAB

O consultor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Carlos Schirmer, acredita que a OAB Nacional entenderá que a cessão dos créditos trabalhistas não é ética, vetando a prática no país. Ele ressalta que a medida não é ilegal.
No entanto, Schirmer pondera que o advogado deve ser cauteloso caso queira comprar o direito de receber pela ação para que o processo não se transforme em um ato mercantil, rechaçado pelo Código de Ética da categoria. Como punição, ele poderia ter a licença cassada.

Ética

“A cessão pura e simples não é ilegal. Porém, quando o advogado sabe que o índice de correção será maior do que a aplicação de mercado e se aproveita da necessidade do cliente para lucrar, não é ético. E, se isso acontecer no começo do processo é mais grave ainda”, explica. Ele critica a teoria de que o fato de os novos detentores não aceitarem negociar possa contribuir para aumentar a morosidade do sistema jurídico.

“Essa ideia é equivocada. Se o Tribunal realmente agisse com celeridade, se as ações não demorassem tanto para serem julgadas, se elas se desenvolvessem com rapidez, isso não aconteceria. Em Minas, as audiências de instrução têm sido marcadas para o final de 2019 e nós ainda estamos em 2017”, afirma.

Já o presidente da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (Amat), Marco Antônio Oliveira Freitas, diz que não vê a prática como uma irregularidade. Pelo contrário, uma vez que beneficia trabalhadores, que demorariam a receber os valores na Justiça.

 

Editoria de Arte