Abertura de empresas sem necessidade de autorização, carteira de trabalho eletrônica, desobrigação do registro em ponto eletrônico e trabalho aos domingos são algumas mudanças trazidas pela Medida Provisória 881/2019, chamada de MP da Liberdade Econômica ou "minirreforma trabalhista". O texto foi aprovado nessa terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, sendo que cerca de 15 destaques são votados, ainda, nesta quarta (14). Em seguida, a redação segue para o Senado.

Na avaliação de economistas, a MP é positiva, uma vez que derrubaria empecilhos na abertura de empresas e facilitaria a criação de novos negócios, o que, teoricamente, poderia estimular a economia no país.

"A MP limita o Estado em criar burocracias que atrapalham a vida do empreendedor. Com isso, abrir negócios de baixo risco fica mais fácil quando você não precisa correr atrás das licenças e alvarás para operar. Isso organiza o ambiente de investimento e facilita o ato de empreender no Brasil. Alguns aspectos tocam, sim, em questões trabalhistas, como o trabalho aos domingos. Mas, afinal de contas, a sociedade mudou e as empresas querem operar também aos finais de semana", avalia o doutor em economia e professor do Ibmec, Paulo Pacheco.

Mas as entidades e sindicatos que representam os trabalhadores, no entanto, são contra a MP. O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, chegou a pedir a retirada de todos os itens que tratam de questões trabalhistas do texto, antes da votação. “Não cabe a uma medida provisória que trata de questões econômicas fazer reforma trabalhista. Fui à Câmara e falei com Rodrigo Maia para defender os direitos dos trabalhadores. Não houve negociação”, disse.

A coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindi-UTE), Denise Romano, considera a medida um "aprofundamento da reforma trabalhista" e acredita que ela irá contribuir para a precarização das condições de trabalho. "Toda justificativa para se aprovar medidas como esta, como a Reforma da Previdência, como a própria Reforma Trabalhista, é a geração de empregos. Mas, a Reforma Trabalhista, por exemplo, completou dois anos e a geração de empregos no Brasil beira o ridículo. A MP 881 é totalmente prejudicial aos trabalhadores e vai gerar precarização em uma situação de desemprego que vivemos. Porque o trabalhador que não concordar em trabalhar aos domingos, por exemplo, será substituído", conta.

O economista Adriano Gianturco, também professor do Ibmec, explica que a medida muda, principalmente, as relações trabalhistas em pequenas e médias empresas.

"Esse ponto da medida que desobriga bater o ponto, por exemplo, só vale para pequenas empresas, nas grandes empresas não, assim como também a questão dos alvarás para funcionamento. A ideia é que os pequenos negócios, que representam menos risco, não precisem desta burocracia e possam começar a operar primeiro e correr atrás de tirar os documentos depois", conta.

A versão aprovada na Câmara dos Deputados libera pessoas físicas e empresas de licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Esta é a principal mudança que a medida traz para os microempreendedores ou pessoas que desejam abrir um negócio. Nesta quarta-feira (14), o Sebrae-MG divulgou que, este mês, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) chegou a 1 milhão no Estado.

E para os trabalhadores, o que muda com a MP? O advogado trabalhista Carlos Eduardo Dantas Costa, professor na Fundação Getúlio Vargas, esclarece as principais dúvidas sobre o texto. Confira:

O que muda com a emissão de Carteira de Trabalho por meio eletrônico? Isso vai afetar a vida do trabalhador?

Não. Hoje em dia, a carteira de trabalho é um documento físico que vai deixar de existir para ser substituída por um cadastro eletrônico e, ao invés de anotações manuais, em relação a concessão de férias ou alteração de salário, por exemplo, isso vai ser lançado online. Será uma novidade mas não vai mudar a vida de ninguém.

Como vai funcionar a autorização para trabalho aos domingos e feriados?

Hoje, somente algumas categorias trabalhistas são autorizadas a trabalhar aos domingos e feriados. Pela redação aprovada, todas as categorias passarão a poder trabalhar nestes dias. Mas ainda assim, continua não sendo permitido que o funcionário trabalhe sete dias seguidos. O que vai acontecer é que, quando a pessoa trabalhar no domingo ou feriado, ela terá um dia de descanso remunerado em outro dia da semana. Além disso, um domingo terá que ser de folga em um intervalo máximo de quatro semanas.

Haverá extinção do ponto eletrônico?

O que acontece é que vai haver a possibilidade de um acordo individual entre a empresa e o empregado para o controle de jornada de trabalho por exceção, que funciona da seguinte forma: eu, trabalhador, somente vou anotar o que fugir da minha jornada habitual de trabalho. Se eu não anotar nada, presume-se que, naquele dia, eu mantive a minha jornada normal.