A Localiza Rent a Car foi multada em R$ 1.161.481,00 pelo Procon-MG por prática abusiva devido à cobrança de taxa extra de 12% sobre o valor da locação de veículos. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (3) pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). 

Segundo o órgão, a condenação em processo administrativo ocorre depois de investigações comprovarem a cobrança não optativa da taxa e após tentativa, sem sucesso, de ajustamento da conduta da empresa. 

A decisão do Procon considera a prática abusiva porque viola o direito à informação adequada e clara sobre o preço do produto ofertado e impõe onerosidade excessiva ao consumidor. 

“Essa taxa, que na verdade faz parte dos custos operacionais do próprio serviço de locação, deveria ser incluída na cotação de preços apresentados inicialmente pela empresa”, explica o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Paulo de Tarso Morais Filho. 

Segundo ele, a incidência da taxa extra sem que haja um esclarecimento ao que corresponde é uma forma de induzir o consumidor ao erro, pois a empresa anuncia uma tarifa que, ao final, é acrescida de 12% sobre o valor global do contrato. 

Na decisão, o promotor ainda esclarece que "o valor final de um produto adquirido ou serviço contratado deve englobar toda a cadeia produtiva que inclui os custos, despesas e lucro projetado, sendo que aos consumidores deverá somente ser exposto o valor final alcançado pela equação resolvida pelo fornecedor de acordo com seus objetivos e, no caso da concretização da venda, o valor dos impostos pagos”.   

A Localiza tem o prazo de 10 dias, a partir da data de recebimento da notificação, para apresentar recurso à Junta Recursal do Procon-MG. 

Outro lado

Por meio de nota, a empresa informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a multa. "A Localiza informa que já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MPMG acatando as condições impostas pelo promotor Paulo de Tarso Morais Filho no Processo Administrativo, e que se mantém aberta ao diálogo e reitera o seu compromisso com a ética e a transparência", conclui o comunicado. 

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