A comitiva do governo de Minas Gerais que foi a Brasília para tratar sobre a Lei Kandir não conseguiu negociar um acordo com o governo federal. Após dois encontros, a União não emitiu parecer sobre a proposta do governador Romeu Zema (Novo) de receber R$ 135 bilhões, parcelados em 60 anos, como compensações da Lei Kandir, que desde 1996 isentou o pagamento de ICMS sobre produtos primários e semielaborados. A expectativa é que novas negociações sejam feitas apenas no ano que vem.

Em apresentação no VI Fórum de Governadores, realizado em Brasília, nessa segunda-feira, Zema classificou como “má vontade” a postura da União em relação à Lei Kandir. Outros 15 estados manifestaram apoio à proposta do governo mineiro, por meio de uma carta pública. “Estamos tendo grande dificuldade por parte da União de qualquer movimento. A posição da União tem sido: ‘nós vamos fazer cessão onerosa, esqueçam a Lei Kandir’. Muitos de nós perdemos hoje para empresas créditos de ICMS que elas acumularam e precisamos de uma solução para isso, apesar dessa má vontade”, disparou o governador de Minas.

Na audiência com mediação do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, nessa segunda-feira, Zema afirmou ser “frustrante” a participação do advogado-geral da União, André Luiz de Almeida, que não mencionou a Lei Kandir durante sua explanação no STF e não comentou a proposta do governo de Minas. O projeto, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Advocacia Geral do Estado (AGE), propõe que o Estado receba R$ 4,9 bilhões por ano, sendo R$ 1,2 bilhão desse valor destinado às prefeituras, que obrigatoriamente têm direito de receber 25% da arrecadação de ICMS.

“É frustrante, sim. Eu diria que pela fala dos representantes da União fica claro que hora nenhuma eles entraram no mérito da Lei Kandir”, disse Zema. “Entendemos que a União deve rever esse ponto de vista, que prejudica principalmente estados como Minas e o Pará”, completou o governador de Minas.

O chefe do Executivo mineiro também disse que, mesmo sem acordo neste ano, vai insistir na proposta e não descarta outras alternativas “jurídicas e políticas” para receber as compensações da Lei Kandir. “Infelizmente, contra a nossa expectativa, nada será resolvido neste ano. Mas vamos continuar lutando porque é um direito de Minas. Tudo o que for possível fazer em termos jurídicos e políticos nós vamos fazer”, completou Zema.

Comissão

Após a audiência no STF, o ministro Gilmar Mendes propôs a criação de uma comissão com representantes dos governos estaduais e da União, em busca de consenso. A comissão terá seis meses para propor um acordo, mas antes, em dezembro, deverá apresentar um relatório parcial a ser analisado pelo ministro Gilmar Mendes e, se for o caso, encaminhar o assunto ao Pleno da Corte e ao Congresso Nacional.

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