O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, do Ministério Público, estima que o governo de Minas deixa de arrecadar por ano cerca de R$ 10 bilhões, por causa da sonegação fiscal. O valor é preocupante.
O empresário que não paga o imposto devido estabelece concorrência desleal com quem cumpre suas obrigações. E o governo que não arrecada o previsto no Orçamento fica sem condições de oferecer ao conjunto da sociedade bons serviços públicos. Se todos pagassem impostos, seria possível até baixar alíquotas que, em geral, estão num patamar muito elevado.
Nossa população foi a primeira, no Brasil, a se rebelar, no período colonial, contra os altos impostos cobrados pela Coroa portuguesa, que ficava com um quinto do ouro produzido nas Minas Gerais. Rebeldia justa, pois o ouro era levado a Portugal e esbanjado pela Corte. A resistência em pagar imposto teve como reforço o fato de ser socialmente aceita. Tal coisa passou a fazer parte de nossa cultura, que, no entanto, deve mudar. Pois, hoje, é socialmente injusta. Vivemos em outro momento de nossa história: o que o governo arrecada no Estado é gasto em benefício dos próprios mineiros.
O governo faz bem em modernizar os processos de cobrança de impostos, para reduzir a sonegação e forçar a mudança de mentalidade. Talvez, a situação encontrada em 2009 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário já não seja a mesma – e mudou para melhor. Na época, verificou-se que para cada real recolhido pelo Tesouro estadual, trinta centavos eram sonegados.
Além de empregar tecnologias mais avançadas, como a emissão eletrônica de faturas, o governo deve lutar pela simplificação do sistema tributário. Sua complexidade cria oportunidades para as fraudes. Pois estas ficam mais difíceis de serem detectadas no cipoal de leis, portarias, isenções fiscais e tudo o mais que onera as empresas. Elas precisam contar com departamentos jurídicos e contábeis dispendiosos só para pagar – ou não – os impostos.
Essa simplificação, por certo, terá mais efeito do que um programa como o "Minas Torpedo Legal", que incentiva o consumidor, oferecendo-lhe prêmios por sorteio, a exigir nota fiscal em suas compras. É curioso que desde dezembro de 2011, quando o projeto começou, a Secretaria de Estado da Fazenda tenha distribuído R$ 7,7 milhões em prêmios. Terá o "torpedo" obrigado o sonegador a pagar muito mais que isso?