Apesar de o governo do Estado ter anunciado publicamente que deve fechar o ano com déficit de mais de R$ 7 bilhões, a própria administração não conseguiu viabilizar os meios para acesso a transferências voluntárias da União e convênios com órgãos e bancos públicos. Essa porta de entrada para recursos, que poderia aliviar a crise, não está disponível porque Minas está inserida no rol dos “inadimplentes” há cinco meses.

O Estado não cumpriu com dois dos doze requisitos necessários para as transações financeiras, e foi incluído no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Na listagem dos itens, que é pública e pode ser acessada pela internet, consta que Minas não tem a comprovação de regularidade previdenciária e que também não conseguiu comprovar que investiu 25% do orçamento em educação, como é previsto na Constituição Federal.

Prazos

A validade da última Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) obtida pelo Estado venceu no dia 11 de abril deste ano. Já o prazo para apresentação de todos os dados para comprovar o investimento obrigatório em educação terminou no dia 31 de maio. Desde então, o governo de Minas não está apto a receber transferências voluntárias do governo federal nem de fechar convênios ou empréstimos com instituições financeiras públicas.

Mesmo diante da crise financeira e da iminência de fechar o ano com um déficit de bilhões, o governo defende que a impossibilidade de receber recursos não fez diferença.

“O Estado, nesse período, não encaminhou nem deu andamento em nenhuma solicitação de crédito, portanto não afetou a gestão financeira”, afirma o secretário adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, Wieland Silberschneider.

Pendências

A inclusão de Minas no Cauc é confirmada pela atual gestão, que atribui a falta da certidão previdenciária a um problema da administração passada. “Com a extinção do Fundo de Previdência de Minas Gerais (Funpemg), em dezembro de 2013, o governo anterior deixou de enviar ao Ministério da Previdência Social o demonstrativo com os resultados das aplicações desse fundo. E os recursos foram usados pela administração anterior. Agora que tudo foi esclarecido junto ao governo federal, vamos normalizar a situação”, prevê Silberschneider.

Com relação ao impasse na educação, o secretário adjunto alega que se trata de uma dúvida do governo federal com relação à aplicação dos rendimentos dos recursos encaminhados pela União para a área, mas que os dados já foram apresentados.

“O governo já mostrou que todos os rendimentos dos valores reservados para a educação também foram aplicados no setor, como prevê a lei”, explica o gestor.

A expectativa da atual gestão é que as pendências na área da previdência e da educação sejam resolvidas e que o governo volte a ficar apto a receber recursos ainda nesta semana. Não foi informado se o Estado deixou de receber valores de transferência voluntária da União desde abril por causa da inclusão no Cauc.

PSDB afirma que deixou o governo em situaçaõ regular

Ao contrário do que foi informado pelo governo do Estado, o PSDB, partido responsável pela gestão de Minas nos últimos 12 anos, se eximiu de qualquer responsabilidade sobre a não obtenção da comprovação previdenciária pela atual administração. Em nota, a assessoria de imprensa da legenda informou que “manteve seu Certificado de Regularidade Previdenciária em dia até dezembro de 2014, não cabendo a alegação de que a irregularidade data de dezembro de 2013”.

Segundo o partido, ao longo dos últimos anos, a adimplência do governo estadual perante os órgãos federais sempre foi prioritária, tanto que a meta de “Zero dias de inscrição no Cauc” constava nos Acordos de Resultados das Secretarias.

O PSDB ainda lembrou que o certificado junto ao Ministério da Previdência encontra-se irregular a partir deste ano, portanto já na administração do governador Fernando Pimentel, e não nas anteriores.

“Ao invés de mais uma vez tentar jogar a responsabilidade da atual gestão para administrações anteriores, o governo do PT deveria explicar aos mineiros porque não conseguiu manter a regularidade previdenciária observada até o final de 2014”, diz a nota encaminhada pelo partido

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Projeto de lei que eleva ICMS em Minas deve ser votado nesta terça (29)

O projeto do governo estadual que propõe aumentar alíquotas de ICMS para várias classes de produtos e da energia elétrica para o setor comercial estará novamente na pauta da reunião do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça (29), 9 horas, para votação em primeiro turno. Se aprovado, o incremento anual na arrecadação do Estado é estimado em R$ 700 milhões, sendo R$ 400 milhões direcionados para o Fundo de Erradicação da Miséria (Fem) e o restante para o caixa da administração estadual.

O PL 2.817/2015 pretende elevar a tributação para smartphones, refrigerantes, perfumes e outros produtos considerados supérfluos de 18% para 20%, além de majorar a taxação de ICMS sobre a energia elétrica de 18% para 25% na “classe comercial de consumidores, serviços e outras atividades”, onde se incluem igrejas, asilos e entidades filantrópicas. Com maioria na Assembleia, o governo tenta aprovar o projeto o mais rápido possível porque precisa cumprir prazo de 90 dias antes de início da cobrança da nova tabela do ICMS. Para valer em 2016, o prazo da votação é até o último dia deste ano. Nessa segunda (28), quando o projeto também estava na pauta, a oposição manobrou para evitar a votação.

O líder da minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), confia que a pressão da sociedade civil, em grande número presente nessa segunda (28) nas galerias do Plenário se manifestando contrária ao aumento da carga tributária, tem potencial para mudar o voto dos governistas. “Estamos usando os instrumentos que o regimento interno nos dá. O resultado da votação já é incerto”, disse.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Bruno Falci, observou que o comércio este ano contabiliza vendas 3% menores que as do ano passado, e o aumento de impostos vai promover uma retração mais acentuada, com impacto no nível de emprego. “Isso vai esfriar um mercado que já não está quente, com fechamento de lojas e consequente corte de postos de trabalho”, afirmou.

O líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), disse que o governo estadual, autor da proposta, não vai voltar atrás na decisão de aumentar impostos, e que a necessidade de aumento de arrecadação está atrelada à crise financeira e à redução do preço das commodities.

“Temos que ter claro que é um momento de crise. Minas Gerais depende fundamentalmente de commodities, e o preço do minério despencou. A atitude é de responsabilidade”, disse.

Apesar das tentativas da oposição de convencer parlamentares da base ou do chamado Bloco Independente de se posicionarem contrários ao PL, o governo deu nessa segunda (28) uma demonstração de força. Com número menor de votos, a oposição apresentou um requerimento pedindo a retirada de pauta do projeto, mas foi vencida.

O placar de 37 a 14 deu larga vantagem ao governo, que pretendia votar o PL nessa segunda.
 

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