Ministério Público é acionado contra cobrança de IPTU em Contagem

Paula Coura
pcoura@hojeemdia.com.br
30/12/2016 às 07:49.
Atualizado em 15/11/2021 às 22:15

O retorno do IPTU residencial em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pode estar com os dias contados. O deputado federal Weliton Prado (PMB) entrou ontem, no Ministério Público, com uma representação para que cobrança do tributo seja suspensa. O parlamentar ainda defende que a votação da Câmara de Vereadores, que garantiu a volta do imposto cobrado para imóveis residenciais já em 2017, seja anulada. 

Segundo Prado, o texto aprovado pela Câmara de Contagem é ilegal, visto que a matéria tem que ser de autoria exclusiva do Executivo, como prevê a Constituição. Além disso, o deputado explica que os vereadores ainda indicaram que a emenda passasse a valer imediatamente, não respeitando nem o prazo de 90 dias após a sanção, o que seria inconstitucional.

“Houve afronta aos princípios constitucionais com a finalidade clara de burlar o regimento interno da Câmara para inclusão de matéria na ordem do dia sem conhecimento prévio da população”, disse Prado.
O Ministério Público Estadual informou que o pedido não será apreciado antes do dia 9 de janeiro, que é a volta do recesso.

Entenda

O retorno do IPTU residencial de Contagem foi aprovado por 16 dos 21 vereadores em segundo turno, no último dia 16. Um dia após, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) vetou a emenda ao Projeto de Lei Complementar 018/2016 que garante a volta do tributo, alegando que cabe ao chefe do Executivo municipal a prerrogativa de decidir sobre o imposto, que não é cobrado em Contagem desde 1989. Na última terça-feira, os parlamentares derrubaram o veto de Moura.

A assessoria jurídica da Câmara alegou que, de acordo com a Constituição, a competência exclusiva do Executivo sobre assuntos tributários se aplica somente nos casos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
 

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