Diante do risco de colapso na educação básica pública de boa parte das cidades brasileiras, cresce a mobilização no Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem a alteração, o fundo deixará de existir no ano que vem.

Para 2019, a previsão é a de que os municípios brasileiros recebam um total de [TEXTO]R$ 156,3 bilhões do Fundeb. Para as 853 cidades de Minas, o valor previsto para este ano é de R$ 6,99 bilhões. O valor a que cada uma tem direito leva em conta o número de matrículas na rede pública básica.

Na quarta-feira passada, uma comissão especial foi instalada na Câmara dos Deputados para analisar a PEC, apresentada pela ex-deputada Raquel Muniz. Procurada pela reportagem para falar sobre a proposta, a relatora da comissão, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), não retornou às ligações.

O Fundeb surgiu para garantir maior qualidade à educação básica pública, da creche ao ensino médio, por meio da divisão do bolo tributário dos estados, municípios e de um acréscimo de 10% sobre este total, assegurado pela União. O fundo foi criado em 2006 e tem prazo de validade até 2020.

Preocupação

A possibilidade de extinção do fundo se tornou um pesadelo para muitas prefeituras, sobretudo as de pequeno porte ou em regiões de baixa renda, pois o Fundeb é a principal fonte para o pagamento dos servidores na educação. Gestores municipais não descartam o fechamento de escolas, cenário oposto ao objetivo do Fundeb.

É o caso de Bocaiuva, no Norte de Minas, onde a prefeita Marisa Souza (PMDB) relata que o Fundo cobre 98,76% da folha dos 400 servidores na educação. “São aproximadamente 5.000 alunos. Sem os repasses, corremos o risco de fechar escola na área urbana. Nossa realidade, como a de outras cidades, é difícil”.
Para Leonardo Souza, prefeito de Jacinto, também no Norte do Estado, os municípios estão sufocados com a falta de um pacto federativo justo. Só o custo com transporte escolar, segundo ele, é de R$ 100 mil. Um terço deste valor é bancado pelo Fundeb. 

“Só o Fundeb não é suficiente para arcar com a educação. Se acabar, causa uma paralisia no Brasil. O pacto federativo estaria redistribuindo melhor a renda”, defendeu o gestor.

Contra o relógio

Há um consenso de que a questão precisa ser tratada com urgência. “Se o Congresso e o Executivo não se apressarem, vamos chegar a 2020 sem financiamento para a educação básica no país”, afirma Raquel Muniz. 

O Ministério da Educação (MEC) não respondeu ao Hoje em Dia sobre a possibilidade de término do fundo. Em nota, informou que “os recursos do Fundeb são oriundos, sobretudo, de impostos e transferências constitucionais. Ou seja, não existe discricionariedade do MEC em relação aos valores repassados, visto que os percentuais mínimos obrigatórios estão previstos na Constituição Federal”.

Consenso

A autora da PEC 15/2015, a ex-deputada Raquel Muniz, lamentou a não aprovação do texto na legislatura anterior. Para ela, isso aumentou o risco de que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deixe de existir no ano que vem, já que o tempo para discussões ficou menor. 

"Havia uma expectativa em nosso mandato anterior de que conseguiríamos aprovar a PEC. Mas 2018 foi um ano muito difícil, com intervenção no Rio de Janeiro, e não foi possível. Mas houve um trabalho intenso que perpassou todos os partidos e teve apoio da consultoria legislativa, de secretários de educação de todo o país e de entidades representativas da educação”, disse Raquel. A lei brasileira proíbe mudanças na Constituição durante intervenção federal. 

De acordo com Raquel Muniz, foi realizado um grande trabalho que não pode se perder. “No último mandato, fizemos mais de 30 audiências públicas em todo o país. Discutimos o assunto com secretários de educação, estudantes e órgãos, no intuito de fazer com que o Fundeb se tornasse permanente”.

Como resultado, foram recolhidas várias sugestões para o aprimoramento do fundo, e muitas foram incorporadas à proposta. Raquel explicou que a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC – reconduzida ao cargo nesta legislatura –, concluiu o relatório, mas não foi possível colocá-lo em votação.

Expectativa

Mesmo fora da Câmara, Raquel Muniz afirmou que vai continuar trabalhando para a aprovação da PEC, acompanhando de perto a Comissão Especial instalada para discutir o tema. 

Para ela, a PEC não deve encontrar resistências no Congresso. “Conversando com os deputados, vejo que há uma unanimidade na intenção de tornar o Fundeb perene e que a PEC será aprovada no plenário da Casa. A questão é a urgência, porque não podemos deixar de colocar isso no texto constitucional, para não se mexer nessa política pública quando houver mudança de governo”.