Em menos de uma semana, 153 motoristas de aplicativos em Minas Gerais se cadastraram como Microempreendedores Individuais (MEI). A formalização, que teve início na semana passada, foi possível após a Receita Federal (RF) incluir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos condutores no sistema do Simples Nacional. Quem já é MEI pode inserir a atividade de motorista de aplicativo no registro.

A formalização é obrigatória para o segmento e possível por meio de criação de empresa, prestação de serviço autônomo ou MEI. Conforme a analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas), Laurana Viana, tornar-se Microempreendedor Individual é uma boa opção para se adequar à regulamentação do setor, que exige a contribuição do motorista para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que os custos são, teoricamente, menores dos que as demais opções.

Quanto custa

Conforme a especialista, mensalmente o interessado deve arcar com 5% do salário mínimo mais uma taxa de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de R$ 5, totalizando R$ 54,90. Além de ficar dentro da lei, o condutor tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, licença maternidade, aposentadoria por invalidez e outros. “A família também tem direitos, como auxílio reclusão, em caso de detenção, e pensão por morte”, explica Laurana.

Além disso, ela destaca que, com o CNPJ, o condutor tem acesso a produtos do mercado financeiro que podem ajudá-lo, como financiamentos com juros mais baixos, conta jurídica e emissão de nota fiscal. “Quando a pessoa deposita o dinheiro na conta dela, ela precisa pagar Imposto de Renda sobre aquele valor. Ao colocar na conta da empresa, o que conta é o rendimento sobre aquele faturamento”, explica.

Renda

Para aderir ao MEI, no entanto, a renda com a atividade deve ser inferior a R$ 81 mil anuais, o equivalente a R$ 6.750 mensais. Quem já tem MEI pode pedir a inserção da atividade de motorista de aplicativo no mesmo CNPJ. Nesse caso, porém, a pessoa deve ficar atenta ao limite do faturamento. 

Vale ressaltar que o Microempreendedor Individual pode ter até 16 atividades cadastradas. "A pessoa deve ficar atenta ao teto do rendimento. Além disso, deve fazer uma consulta prévia na Prefeitura de Belo Horizonte para saber se não há impedimento para o acúmulo daquelas atividades específicas”, pondera a especialista.

Como registrar

Antes de se registrar, o empreendedor deverá fazer um cadastro obrigatório no site Brasil Cidadão. do governo federal gera um cadastro único para acesso a serviços públicos digitais sem que o cidadão precise se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.

Depois, o interessado pode ir às agências do Sebrae Minas e apresentar os documentos pessoais, como carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço da empresa e o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda. Aqueles que não fizeram a declaração podem levar o título de eleitor.

A guia para pagamento mensal dos R$ 54,90 deve ser impressa pelo Portal do Empreendedor. Pelo celular, o documento poderá ser gerado por meio do aplicativo da Receita Federal, disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. Os formalizados também poderão comparecer às agências do Sebrae e solicitar a impressão da guia gratuitamente.