A aprovação do projeto de lei 4330/04 divide opiniões. Para o Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Corecon) a medida é um “retrocesso nos direitos trabalhistas”.

“Temos duas preocupações: a medida faz com que os empregadores fujam da responsabilidade do cumprimento de direitos trabalhistas. A outra questão é que, com a aprovação do projeto, grandes empresas poderão demitir funcionários e contratá-los como pessoas jurídicas. A nossa posição não é apenas em defesa dos trabalhadores. Em médio prazo, a massa salarial do país tende a diminuir, afetando o desempenho da economia como um todo”, disse o presidente do conselho, Antonio Ubirajara.

Para o advogado trabalhista Fábio Chong, pode haver diminuição da arrecadação de receita, mas nada que prejudique a União. “De imediato, não há prejuízo para a União. Também não acredito que o projeto seja uma afronta à Constituição”, afirmou.

 

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