Prefeitos de várias cidades brasileiras aproveitaram o 3º Encontro Nacional de Municípios Mineradores, que começou ontem e termina nesta quarta-feira, em Belo Horizonte, para aprovar o envio de um manifesto ao governo federal. Os chefes dos Executivos querem que a União cumpra o repasse previsto na Lei 13.540 para a Agência Nacional de Mineração (ANM).
A norma prevê um percentual de 7% à entidade do que for arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é paga pelas mineradoras. É com este recurso que a agência fiscaliza barragens como as que estouraram em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em janeiro deste ano.
 
“Nos últimos dois anos, por exemplo, os repasses não foram nem 2% em cada exercício”, reclamou Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig). Na hipótese de o governo desconsiderar o pedido dos prefeitos, os municípios ameaçam acionar o Judiciário.
 
O aumento do repasse pode fomentar o número de fiscais na ANM. Em todo Brasil, há 12 profissionais para fiscalizar as 805 barragens. Em Minas Gerais, eram três profissionais para vigiar as 324 estruturas. Após os desastres em Mariana e Brumadinho, o número subiu para seis. O déficit, no entender do geólogo Luiz Neves Paniago, gerente de Segurança de Barragens de Mineração da ANM, é alto: “Está aquém do que precisamos. Em Minas Gerais, o ideal é que tenhamos 14 servidores”.
 
Apesar do baixo número de fiscais, Neves explicou que eles monitoram as barragens de várias formas. Uma delas é um ranking que informa o risco de cada estrutura.
Além do repasse da Cfem, outra forma para aumentar o quadro de servidores pode ser uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal contra a União.
Nela, há possibilidade de um acordo para que ocorra concurso público e a contratação de uma empresa especializada em segurança de barragens.
 
“Para que possa exercer o seu papel de fiscalização e poder ser cobrada por isso, a ANM precisa dessa verba do governo, para investir em capacitação e infraestrutura. Não pode continuar sucateada, pois (a agência) tem uma função muito importante, que é atuar pela segurança dos municípios. Uma agência forte minimiza os futuros impactos humanos e financeiros da mineração nas cidades mineradoras. O prejuízo do governo com as tragédias, como as de Mariana e Brumadinho é imensamente maior do que os investimentos em fiscalização para evitá-las”, cobrou Antônio Carlos Noronha Bicalho, prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo, na região Central de Minas.
 
 
Prefeituras querem liberdade para uso da Cfem em pagamento de dívidas e de pessoal
 
Gestores vão aproveitar o Encontro Nacional de Municípios Mineradores para abordarem o uso da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) pelas prefeituras. A Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) ingressou com uma ação para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), onde acontece o encontro nacional, reveja as regras que restringem o uso da Cfem para pagamento de dívidas e despesas de pessoal. As prefeituras defendem a revisão nas regras sobretudo em razão da crise econômica que afeta a maior parte dos municípios.
 
 
Para os prefeitos, o TCE é rígido na avaliação do que pode ser financiado com a Cfem. A norma determina que 20% das receitas devem ser aplicados preferencialmente em obras de infraestrutura que aliviem os impactos da mineração. 
 
Segundo a Amig, “o fato de a Cfem ser categorizada como receita originária patrimonial faz com que ela seja considerada receita corrente líquida”. Por isso, de acordo com a entidade, a contribuição “gera reflexos diretos na composição dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dos municípios mineradores e, evidentemente, no planejamento das despesas e dos investimentos necessários para implantação e manutenção de políticas públicas, que garantam ao cidadãos os direitos previstos na Constituição Federal e nas leis orgânicas municipais”.