Prefeitos de todo o Brasil pressionam o Congresso Nacional para derrubar veto do presidente Michel Temer à reforma do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Se o veto cair, como espera a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), haverá uma redistribuição do tributo no país, com injeção de R$ 6 bilhões nos cofres municipais.
Em Minas Gerais, as 853 cidades receberiam, juntas, cerca de R$ 500 milhões por ano. Belo Horizonte seria a principal beneficiada do Estado, com recebimento médio de R$ 110,8 milhões anuais.
A reforma do ISS foi proposta pela CNM e aprovada em 2016 pelo Congresso. Pouco depois, Temer vetou dispositivos que alteravam o local de recolhimento do imposto das operações de cartão de crédito e débito.
Hoje, o ISS dos serviços de administração do dinheiro de plástico é recolhido na sede das respectivas empresas. Como o imposto é municipal, as cidades onde as corporações estão alocadas têm arrecadação superior às demais.
A intenção do projeto de lei é de que o imposto recolhido pelas administradoras seja redirecionado para os municípios onde as operações são realizadas. O mesmo aconteceria para o ISS das transações de leasing e planos de saúde.
De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a maioria das operadoras de plano de saúde, assim como as empresas que promovem operações de leasing e de cartões de crédito e débito, estão sediadas no Estado de São Paulo. Como reflexo, a região concentra altas arrecadações.
Desigual
“Apenas 10% das cidades brasileiras arrecadam mais da metade do que entra nos cofres públicos todos os anos. Tem que haver redistribuição para que haja justiça tributária. Essa aberração tem que ter fim”, rechaça Ziulkoski.
Senado e Câmara apreciariam o veto ontem. No entanto, a sessão conjunta foi cancelada e ainda não há uma nova data.
Entretanto, como o encontro é realizado na terceira terça-feira de cada mês, espera-se que o veto seja apreciado no próximo 16 de maio. No dia, prefeitos de todo o país estarão na capital federal para a realização da “20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, encontro anual dos gestores municipais.
Embora tenha criticado o cancelamento da reunião de ontem, o presidente da CNM vê com bons olhos a apreciação do veto no dia 16. “Estaremos em peso em Brasília e teremos boas condições de negociação”, justifica.
Ele critica, no entanto, a baixa adesão dos mineiros ao evento. “Minas Gerais tem 853 municípios. Até o momento temos cerca de 410 representantes públicos mineiros confirmados, sendo que destes pouco mais de 200 são prefeitos. Temos que nos mobilizar para ajudar a pressionar os parlamentares”, pondera.
Para a derrubada da decisão presidencial, é necessário que metade dos senadores, mais um, votem a favor do texto original. Caso o veto seja derrubado, a votação passa então aos deputados, que devem seguir o mesmo rito.
Tributação onde ocorre a operação com cartão de crédito traria alívio aos cofres municipais
O cenário tributário brasileiro é confuso e traz distorções que prejudicam setores diversos da economia, conforme avaliação do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Andrada.
“Como não tem dinheiro novo, é preciso ser criativo e corrigir distorções antigas para que os recursos sigam o fluxo e cheguem aos municípios”, ressalta.
Ele destaca que quando a legislação sobre a cobrança de ISS nas transações de cartão de crédito foi elaborada, existia pouca movimentação com dinheiro de plástico. Como hoje o meio de pagamento é um dos preferidos da população, algumas cidades acabam arrecadando mais com a movimentação econômica de outras.
“A venda é realizada em Belo Horizonte, mas o imposto vai para São Paulo. O país tem 5,5 mil cidades. Não faz sentido uma se beneficiar com a venda da outra”, critica.
Andrada destaca que, caso o veto seja derrubado, o dinheiro que entrará nos cofres pode dar fôlego extra aos gestores públicos. Afinal, o recurso não é “carimbado”. Ou seja, não tem destino certo. “É um dinheiro que pode ser utilizado para quitar dívidas ou para o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem os moradores daquelas cidades”, afirma.
Excesso
O presidente da AMM critica, porém, que os estados e a União estejam transferindo para os municípios obrigações excessivas, gerando custos às cidades, sem a devida contrapartida financeira. Como exemplo, ele cita a transferência da manutenção da iluminação pública para as cidades e, mais recentemente, a gestão dos licenciamentos ambientais.
“Não é cabível para os municípios terem que lidar com essas questões ambientais tão sensíveis, que provocam polêmicas sociais e firme vigilância do Ministério Público. Diante dessa nova realidade, os gestores municipais poderão ser responsabilizados civil e criminalmente por eventuais erros, falhas ou irregularidades”, afirma.
Segundo ele, as responsabilidades aumentam, mas os repasses não acompanham. “Há uma concentração muito grande dos recursos no governo federal, e isso dificulta demais o cotidiano das prefeituras”, diz.