Com os impactos da pandemia da Covid-19 sobre a economia brasileira, o número de ações trabalhistas no país, que vinha caindo desde 2017, quando a reforma da legislação do setor flexibilizou regras e desestimulou litígios, voltou a disparar. Segundo dados do Termômetro Covid-19, da Justiça do Trabalho, já são mais de 60 mil processos acumulados nos últimos quatro meses, cujo valor total estimado ultrapassa R$ 3,8 bilhões. A elevação na quantidade desses documentos, entre março e julho, foi de cerca de 2.000 %.

Minas segue o mesmo ritmo e é, hoje, atrás apenas de São Paulo e Santa Catarina, o terceiro estado com maior número de ações do tipo – a maior parte motivada por efeitos do novo coronavírus nas relações trabalhistas. Já são cerca de 6.500 processos, 1.887% a mais que em março, somando R$ 422 milhões em pedidos de reparações e pagamentos não efetuados, como as verbas rescisórias. Trata-se do segundo maior valor global do país, atrás apenas do montante que corre na Justiça paulista (R$ 1,3 bilhão).

Para a advogada Mariana Silva Tavares, especializada em direito coletivo do trabalho e diretora da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas, as ações crescem na mesma proporção em que milhares de empresas, afetadas parcial ou até totalmente pela pandemia – como no caso de segmentos do comércio e de serviços –, são obrigadas a reduzir seus custos.

“Muitos processos dizem respeito a verbas rescisórias não pagas ou pagas de forma incorreta após a dispensa de empregados”, diz ela. “Exemplo disso é o acerto incorreto da multa do FGTS nas demissões sem justa causa: além de termos empresas que já não vinham recolhendo o fundo adequadamente, antes mesmo da pandemia, há aquelas que alegam ter fechado por causa da Covid. Por força maior, portanto, garantem só metade, ou 20%, da multa, o que gera os questionamentos na Justiça”, explica.

Também se destacam, em todo o país, as ações, sobretudo as coletivas, com a rúbrica de “Covid-19”, registrada nos processos eletrônicos da Justiça do Trabalho. Em Minas, por exemplo, de 152 processos trabalhistas coletivos acumulados até julho - e que respondem pelo maior valor monetário agregado de processos do tipo entre os estados (R$ 170 milhões) - a maioria (75) tem tal denominação. 

Além disso

Diante do aumento de demissões e processos trabalhistas na pandemia, o “Seguro Garantia Judicial”, oferecido por diversas companhias, tem se tornado boa alternativa para empresas de todos os tipos e portes. Com apólices que podem custar R$ 300, seguradoras garantem para as organizações os “depósitos recursais”, que chegam a R$20 mil por ação. “Isso permite que a empresa recorra em ações trabalhistas com ônus menor, sem atrapalhar seu fluxo de caixa, ainda mais em meio a essa grave crise”, comenta o advogado Conrado di Mambro.

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