O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luís Cláudio Chaves, vê com receio a maneira como as delações premiadas têm sido conduzidas em alguns casos, beneficiando empresas que enriqueceram de forma ilícita e gerando assim o que ele classifica como “mamação premiada”.

Nesta entrevista ao Hoje em Dia, o advogado e professor de direito diz ver grandes chances de a chapa Dilma-Temer ser cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Chaves defende ainda a convocação de eleições diretas, no caso da saída de Michel Temer (PMDB) e a realização de uma constituinte exclusiva para a realização uma reforma política no país.

Tem sido muito discutido no mundo jurídico o papel da delação premiada e de um possível excesso nas prisões preventivas no âmbito da operação Lava Jato. Como o senhor analisa a questão?
Concordo com o instituto da delação premiada, que é importante no combate à corrupção. Agora, não pode ser uma delação “hiper-super” favorecida. Eu chamo até de “mamação premiada”. As pessoas praticaram vários crimes, fazem algumas delações e acabam tendo uma vida confortável, usufruindo de um patrimônio que foi adquirido como produto do crime. É a única censura que faço de antemão.

Como deveria ser?
As execuções penais no âmbito da delação premiada têm que ser mais bem fiscalizadas. Deve haver uma forte punição econômica, inclusive para as empresas que praticam acordo de leniência. A pessoa que praticou inúmeros crimes pode permanecer dona da empresa, mas não pode continuar à frente da administração desse grupo empresarial. É o caso dessa empresa de carne (Grupo JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista), que fez a delação ao STF, transferiu o controle da atividade para o exterior e vai viver com produtos do crime, muitos deles amealhados às custas do sacrifício do povo, via financiamento do BNDES.

“Concordo com a delação premiada. Agora, não pode 
ser uma delação ‘hiper-super’ favorecida. Eu chamo até de ‘mamação premiada’. As pessoas praticaram vários crimes, fazem algumas delações e acabam tendo uma vida confortável”

E no caso das prisões preventivas?
As prisões preventivas sem motivação específica de risco ao processo e sem risco de tentativa de fuga, usadas como um fator exclusivamente psicológico para obter a delação premiada, têm recebido crítica dos juristas, pois se comparam à tortura psicológica. E os fins não podem justificar os meios. Um meio fácil de se obter confissão é por meio da tortura. E a tortura não é somente física, é psicológica. E é considerada um crime hediondo, fere a dignidade.

A médio prazo, o que é preciso se pensar para a modernização do sistema jurídico do país?
Acredito que os tribunais superiores devem encontrar uma forma mais adequada para a escolha dos seus membros. Os STF sofre muitos questionamentos com a indicação meramente política dos seu integrantes por parte do presidente da República. Isso deixa o ministro em situação desconfortável diante dos julgamentos que interessam àquele governante. É preciso cada vez mais defendermos prerrogativas da independência da magistratura. No drama que vive o Brasil, é preciso garantir independência do Judiciário para julgar quem quer que seja. Estamos diante de um julgamento importante, que é o da chapa Dilma-Temer pelo TSE. Se ele for julgado juridicamente como entendemos que deve ser, há grandes chances de a chapa ser cassada.

Há viabilidade para a eleição direta?
Já estão trabalhando com uma emenda constitucional na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se houver o impeachment do presidente Temer, seguiríamos pela via indireta, pois temos mais da metade do mandato da chapa concluído. Mas ninguém quer uma eleição indireta feita por um Congresso que está sem credibilidade na sociedade civil. O que nós esperamos é que o TSE, observando as provas de que houve abuso do poder econômico nas eleições de 2014, casse a chapa, e o Congresso sinalize para a existência de uma eleição direta.

Que papel a OAB pode desempenhar para superamos a crise política que o Brasil tem enfrentado?
Temos um compromisso de servir à cidadania, de sermos porta-vozes da sociedade civil na defesa da Constituição. Nesse momento de intensa crise política e econômica interligadas, já que há uma promiscuidade política gerada pela ganância financeira, o papel da Ordem é dizer para a sociedade que não há caminho a não ser seguir o que está na Constituição. Fora isso, nós vamos para os regimes de exceção, onde vai prosperar a violência e a falta de garantia individual do cidadão. O importante é que tudo que ocorra neste momento seja avaliado sobre o prisma constitucional, porque os homens podem errar e serem afastados das instituições. Mas as instituições devem ser perenes e preservar o seu papel constitucional.

E como está o respeito às regras constitucionais por parte dos nossos atores públicos?
Vivemos uma crise ética sem precedentes, mas que isso sirva para inaugurarmos uma nova época. Nós esperávamos que, nesse momento, principalmente após o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e da operação Lava-Jato, os políticos brasileiros repensassem seu papel na sociedade. Mas vemos que os atos de corrupção permanecem e continuam acontecendo mesmo diante de tantas denúncias e processos movidos.

A reforma política é apontada como um caminho para minimizar a corrupção estrutural. Como vê a proposta?
A OAB tem feito um trabalho brilhante por um processo de reforma política. Mas o ambiente atual do Brasil não me parece adequado para que esse Congresso seja o autor principal de uma mudança. Não atingiremos uma reforma política satisfatória com esses atores, muitos deles denunciados em operações do Ministério Público e da Polícia Federal. A reforma política é necessária nesse momento conturbado da nação, mas por uma Constituinte convocada exclusivamente com a missão de fazer a reforma. A pessoa, aliás, não pode estar preocupada em se eleger para depois continuar. Umas das grandes mudanças que devemos fazer é que político não é cargo. O político deve servir à nação num empréstimo da sua atuação profissional. A política se perde um pouco quando temos a política profissional.

“Esperávamos que, após o impeachment e a Lava-Jato, os políticos repensassem seu papel na sociedade. 
Mas vemos que os atos de corrupção continuam acontecendo mesmo diante de tantas denúncias e processos movidos”

A OAB teve um grande esforço para a o fim do financiamento empresarial, que acabou derrubado pelo STF...
A OAB defende a retirada ao máximo do dinheiro das campanhas eleitorais, que devem ser pautas pela transmissão de propostas e ideias e, não, pela compra de votos. O problema das doações empresariais é exatamente o que a OAB denunciou há um tempo atrás e o que está sendo revelado hoje (pelas investigações da Lava-Jato e da JBS). E vale reforçar que a OAB também defende a criminalização do caixa dois nas campanhas, o que ainda não existe.

Outro ponto defendido é a necessidade do fim do foro privilegiado...
A OAB já se manifestou pelo fim do foro. Mas eu, particularmente, tenho algumas dúvidas, e a gente não pode ter medo de ter outras opiniões. Receio que o fim do foro privilegiado para a magistratura possa criar um mal-estar na carreira jurídica. Imagine um juiz do STF sendo julgado em primeira instância. Podemos ter dois problemas. O juiz pode ficar com medo de julgar uma pessoa que exerce um cargo hierárquico superior, e, por outro lado, podemos também ter um juiz que vá sentir prazer em punir um colega com cargo superior. É lógico que isso são exceções, nós confiamos na integridade da magistratura, mas me parece uma situação desconfortável. No caso dos políticos, no entanto, avalio que crimes comuns, não vinculados ao exercício da atividade profissional, devem ser julgados pelo juiz competente para aquela situação específica, então temos que acabar com o foro.

Como o senhor vê o papel de Minas no cenário político e jurídico atual?
Minas Gerais está muito fragilizada do ponto de vista político. As duas grandes lideranças, o governador e o senador Aécio Neves, estão respondendo a processos judiciais. Além disso, apesar da ascensão da Cármen (Lúcia, presidente do STF), nós nunca tivemos um número tão baixo de representantes mineiros nos tribunais superiores. E, na própria advocacia, nunca tivemos um presidente mineiro na OAB federal. Apesar de o Caio Mário, ter nascido aqui, tinha a sua vida no Rio de Janeiro. Minas, lamentavelmente, tem perdido muito espaço na economia e na política, e a gente não pode deixar de denunciar isso.