Em busca de bilhões de reais garantidos por depósitos judiciais, o governo de Minas estaria atropelando o processo e tentando legislar fora de sua alçada. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto de lei do Executivo, que tramita na Assembleia Legislativa, com o objetivo de liberar recursos para uso exclusivo da administração estadual estaria fadado ao fracasso, porque tal matéria seria de competência da União, e não dos estados.

“Já existe uma legislação federal (a Lei Complementar 148/14) que trata dessa matéria, inclusive prevendo a utilização desses recursos por estados e municípios. Uma lei estadual não pode se sobrepor a uma regra federal”, explica o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Marco Antônio Inocente. E essa lei deve ser alterada nos próximos dias, caso a presidente Dilma Rousseff sancione o Projeto de Lei Complementar 37/15, que contém uma emenda prevendo a ampliação do uso dos depósitos judiciais.

A emenda, de autoria do Senado, autoriza que estados e municípios, que podiam usar recursos de processos tributários, também se beneficiem dos depósitos judiciais de casos não tributários e administrativos em que são citados como parte. A proposta, já aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, depende agora apenas de sanção presidencial para entrar em vigor.

O Projeto de Lei 2.173/15, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) e da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), prevê que o Estado possa usar recursos referentes a todos os processos, inclusive aqueles em que ele não é parte. Isso implica em numerário depositado em juízo por particulares e prefeituras.

Prefeituras

Além da questão da ilegalidade, que já é questionada pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal (STF) devido a projetos semelhantes votados em outros estados, há uma rusga criada com as prefeituras mineiras.

“Sou a favor do projeto federal, onde estados e municípios usam recursos referentes a casos em que são parte, e não de particulares. Acho que a previsão de se usar todo o montante algo temeroso. Pode virar bola de neve, causar morosidade e prejudicar os pagamentos dos processos”, avalia o presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), Carlos Murta, prefeito de Vespasiano.

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, já declarou que está preocupado com o fato de o Estado poder se apropriar dos depósitos vinculados ao executivo municipal. Como presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), ele defendeu a proposta aprovada na Câmara dos Deputados como forma de desafogar as prefeituras.

“Esse avanço vai permitir que muitos municípios reequilibrem suas finanças. É uma medida que vai ao encontro do desejável equilíbrio fiscal e do equilíbrio federativo”, defende Lacerda.

A votação em primeiro turno do Projeto de Lei 2.173/15, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa e já foi apreciado por três comissões, está prevista para a próxima semana

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