MONTES CLAROS – Se o atual projeto de lei que estabelece a redução da maioridade penal, que tramita no Congresso Nacional for aprovado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que entre em vigor. Na opinião do presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a modificação na lei é inconstitucional.
A afirmação foi feita nessa sexta-feira (10), durante a XV Conferência Estadual dos Advogados, que começou na quinta-feira e termina neste sábado, em Montes Claros, no Norte de Minas.
“Do ponto de vista jurídico, a OAB entende que é inconstitucional a redução da maioridade penal, porque a Constituição da República traz esta matéria. É uma garantia fundamental do cidadão brasileiro a maioridade aos 18 anos. E a Constituição diz que os direitos e garantias individuais não podem ser modificados, não pode ter lei que diminua as garantias individuais. E, certamente, a OAB ingressará no Supremo Tribunal Federal se essa matéria for aprovada”, afirma.
Uma proposta apresentada por Marcus Vinícius é punir mais severamente os adultos que levarem os menores de 18 anos para a criminalidade. “Defendemos que haja uma lei no Brasil que puna de forma mais grave os adultos que usarem menores para a prática de crimes. Nós achamos que os menores não podem ser objeto de sedução pelos adultos na prática de crimes. Então, este agravamento da pena dos adultos”.
De acordo com o advogado, hoje, dos jovens que se encontram internados ou na condição de restrição de liberdade, praticamente 40% têm 14 ou 15 anos, e 45% 16 e 17 anos. “Diminuir a maioridade penal para 16 anos, por exemplo, não vai resolver o problema mesmo na visão mais conservadora. Aumentar o número de pessoas que já estão superlotando a população carcerária no Brasil não vai trazer resultado algum na segurança pública. Este é um debate que está sendo feito de forma apaixonada, que tem que ser feito de forma racional”, avalia.
O presidente nacional da OAB entende que é preciso acolher os adolescentes brasileiros, e oferecer educação. “A sociedade brasileira perde as suas crianças para o crime, porque o Estado não trata o adolescente e criança com o devido respeito. Medidas alternativas devem ser tomadas para que possamos combater a criminalidade sem ofensa às garantias de crianças e adolescentes. Fundamentalmente, se for aprovada a redução da maioridade penal, e se ela entrar em vigor, nós não teremos a redução da criminalidade no Brasil. Nós só teremos o aumento da população carcerária”, argumenta.
Entidade mineira endossa postura e diz que medida não vai aumentar a segurança
MONTES CLAROS – O presidente da OAB Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, concorda com Marcus Vinícius, e apresenta um posicionamento ainda mais firme. “Sou totalmente contrário à redução. Não é aí que aumentar a segurança. Isso é enganar o povo. É um engodo. Na realidade o que vai se fazer é colocar pessoas humildes e pobres na cadeia mais cedo, sem a possibilidade de recuperá-las. Nosso sistema penitenciário é uma universidade do crime. O que nós vamos fazer é apenas antecipar. Pegar um rapaz de 17 anos e, em vez de dar educação a ele, vamos colocar ele no cárcere. Ele vai sair um dia, e, quando ele sair, ele vai estar muito mais criminoso que ele entrou, às vezes com um pequeno delito”, enfatizou.
Luís Cláudio afirma que não é o encarceramento de jovens que irá resolver o problema da criminalidade, mas políticas públicas eficazes. “O que nós precisamos é de faculdades, universidades, investir na Educação, a médio e longo prazos. E o sistema de segurança pública tem que passar por investimento. Aparelhamento da polícia não só militar mas civil, melhor investigação. E também acabar com a impunidade”.
* O repórter viajou a convite da OAB