Patrões que não estão em dia com a Previdência dos empregados domésticos devem aderir até esta quarta-feira (30) ao parcelamento da dívida em até 120 prestações ou pagar o valor à vista com redução de 100% de multas, além de 60% dos juros de mora. O problema é que a primeira opção só é permitida ser validada pela internet, e o sistema tem sido questionado por alguns usuários e também pelo Instituto Doméstica Legal.
 
A ONG chegou a divulgar um abaixo-assinado na segunda-feira (28), para que a portaria 1.302/2015, que regulamenta o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), seja reeditado. Antes disso, no dia 16, o instituto já havia entrado com um requerimento no Ministério Público Federal (MPF), com as mesma solicitação.
 
O insituto também sugere em sua página na internet, que os empregadores entrem com uma ação na Justiça Federal contra o Governo, tornando disponível para download uma petição pronta, com um pedido de indenização no valor de R$ 47.280.
 
De acordo com o presidente da Doméstica Legal, Mário Avelino, a Receita Federal não cumpre com o prazo estipulado pela lei de 120 dias após a publicação, uma vez que a portaria foi publicada no dia 11 de setembro e o sistema disponibilizado na internet a partir do dia 21 deste mês, ou seja, o empregador teve, na prática, um período de nove dias corridos para regularizar a situação dele e o empregado diante do INSS, como explicou Avelino.
 
Dentre outras reivindicações do Doméstica Legal consta a consideração das dívidas, por parte da Receita, até o mês de agosto de 2015, e não apenas até abril de 2013, como está previsto, pois, segundo a ONG, desta forma, o trabalhador e empregador estão pagando pela morosidade do Congresso Nacional em regulamentar a PEC das Domésticas.
 
De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, o prazo foi estipulado quando o projeto chegou ao Senado. “Acreditavam que ele seria votado em no máximo seis meses, o que não aconteceu. Agora, queremos estender esse período para maio de 2015”, diz.
 
A expectativa é que a medida possa tirar, pelo menos, 1,5 milhão de trabalhadores da informalidade. "O Redom é bom, mas não está sendo cumprido como deveria. Toda nossa luta parece ter sido jogada no lixo. Estamos perdendo a oportunidade de colocar mais de 1 milhão de pessoas em situação de dignidade", afirmou o presidente do Insituto Doméstica Legal. 
 
Supersimples começa a vigorar em 1º de outubro
 
A partir desta quinta-feira (1º), começa a valer a Lei das Domésticas, quando o Supersimples entra em vigor. O documento vai unir em apenas uma guia todos os pagamentos que deverão ser feitos ao governo, o equivalente a 20% do salário do empregado. Como a guia ainda depende de regulamentação, não se sabe se ela será impressa em forma de carnê ou se será acessada pela internet.
 
O índice de 20% equivale à soma dos recolhimentos de 8% de FGTS, 8% de INSS, 3,2% de antecipação de multa rescisória e 0,8% para seguro contra acidentes de trabalho. “É preciso documentar tudo, entrada e saída, banco de horas, pagamentos, férias, tudo”, reforça o CEO da Lalabee, empresa de serviços digitais para gestão de funcionários domésticos, Marcos Machuca.