Tudo indica que a base de apoio do atual governo na Assembleia Legislativa (ALMG) conseguirá emplacar a Proposta de Emenda Constitucional 63/13, que se refere ao orçamento impositivo. Nessa terça-feira (11), a comissão especial criada para analisar a PEC 63 aprovou parecer que permite que a proposta siga para o 1° turno de votação.

A proposta vem sendo motivo de discórdia na Casa há algum tempo e nessa terça em reunião o relator, deputado Rômulo Veneroso (PV), opinou pela aprovação da PEC, que já havia recebido parecer contrário do deputado André Quin-tão (PT), mas o relatório foi rejeitado pela comissão. A proposta do deputado Fábio Cherem (PSD) e outros está agora pronta para ir ao Plenário.

No entanto, não será fácil vencer a atual oposição e futura base do governador eleito Fernando Pimentel. O entendimento dos parlamentares ligados ao grupo petista é de que a medida gerará impactos no orçamento, dificultando a gestão de Pimentel. Por isso, prometem manter a obstrução da pauta, até que haja acordo quanto ao que será votado.

Outra dificuldade para liberar a pauta será o projeto de lei 5.592, enviado nessa terça pelo governador do Estado, Alberto Pinto Coelho (PP), que autoriza o aumento do salário dos servidores públicos ativos e inativos em 4,62%, retroativo a outubro deste ano. O que significa mais despesas para o futuro governo mineiro.

Mas a obstrução não deve permanecer por muito tempo. Os deputados precisam votar os vetos para que a Lei Orçamentária Anual de 2015 seja votada.

Mais Projetos

O governador do Estado encaminhou nessa terça, também para votação na Casa a concessão do Regime Especial de Tributação em matéria de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de serviço (ICMS) ao contribuinte do setor de instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária.

A medida fiscal tem como objetivo, segundo o documento, proteger o setor específico da economia estadual que pode sofrer impactos negativos devido as politicas econômicas dos outros Estados.

Alberto Pinto Coelho enviou para votação uma medida que altera o plano de carreira da área de educação básica. O modelo em vigor aceita somente concursados para as funções de auxiliar de educação básica e auxiliar administrativo da Polícia Militar.

O novo modelo propõe que, por lei, o Estado poderá terceirizar os serviços de limpeza, conservação, transporte e apoio administrativo da rede pública estadual de ensino.

A justificativa desse projeto de lei, é que como regra geral, não são permitidos concursos públicos para cargos que exigem o nível fundamental de escolaridade. Para que os serviços prestados e os auxiliares não sejam prejudicados, a regra de transição permitirá a designação para essas funções, até que a contratação administrativa seja concluída.

Lideranças cancelaram reunião

Uma reunião com o colégio de líderes havia sido marcada para a tarde dessa terça, mas não foi realizada. Na semana passada o colégio se reunião com a intenção de entrar em um acordo para desobstruir a pauta da Assembleia Legislativa que está travada há mais de quatro meses.

De acordo com parlamentares da situação, a dificuldade de chegar a um acordo é que a oposição não consegue se entender com a equipe de transição do governo e por esse motivo não pode chegar a um consenso com a atual situação para que os serviços da Casa possam voltar ao normal.

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