(Maurício Vieira)
Sem vetos ou modificações, o governador Romeu Zema (Novo) aprovou o orçamento de Minas Gerais para 2019, em publicação feita ontem no Diário Oficial do Estado. A previsão do déficit foi mantida em R$ 11,4 bilhões, como apresentada pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT), valor quase duas vezes menor que a projeção de R$ 30 bilhões anunciada pelo governo de transição. Ainda assim, devido ao comprometimento da receita com gastos da folha de pessoal, os Poderes Executivo e Judiciário estarão proibidos de conceder vantagens, como aumentos de salários e bonificações.
O orçamento de 2019 estima uma receita de R$ 100,33 bilhões e uma despesa de R$ 111,77 bilhões, gerando um déficit fiscal de R$ 11,4 bilhões. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) foi questionada sobre a previsão do déficit, mas não informou se o governador poderá enviar novo orçamento à Assembleia, caso o valor do déficit se comprove maior.
O principal responsável pelo arrocho do Estado são as despesas com pessoal, que somam R$ 37,27 bilhões, comprometendo 60,78% da Receita Corrente Líquida (RCL). O valor ultrapassa o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de até 60%.
No Judiciário, o gasto com pessoal será de R$ 3,6 bilhões, o que corresponde a 5,95% da RCL – esse percentual está acima do limite prudencial, de 5,7%. Em situação mais grave ainda, o Executivo tem previsão de gastar R$ 31,28 bilhões com a folha de pagamento, o que representa 51% da RCL e ultrapassa o limite permitido para esse poder, de 49%.
Tentando ajustar esses gastos, foram feitas 6 mil exonerações no governo em 31 de dezembro e no início desta nova gestão. Entretanto, Zema tem reconduzido
parte dos exonerados, mas ainda não revelou qual o valor da economia gerada.
Além da aprovação do orçamento de 2019, Zema sancionou ontem dois projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa no ano passado, que também dispõem sobre o orçamento estadual.
Em publicação no “Minas Gerais”, sancionou o PL 5.404/18, que virou a Lei 23.287/19, sobre as diretrizes norteadoras para elaboração e execução da lei orçamentária para 2019. Na prática, a legislação do Estado se alinha às exigências da Emenda do Orçamento Impositivo (Emenda à Constituição 96).
Pelas novas regras, o Executivo é obrigado a executar as emendas individuais dos deputados, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse limite será escalonado gradualmente até atingir 1% em 2022. Para 2019, o percentual de aplicação será de 0,7% em cima da RCL, sendo que metade desse valor será destinado a políticas públicas de saúde, conforme prevê a legislação.
A outra norma sancionada por Zema é a Lei 23.288/19, que apresenta a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Ela prevê que todos os programas e ações do governo devem estar alinhados à realidade do orçamento aprovado.