Os proprietários de imóveis em Belo Horizonte que se encontram em situação irregular com o cadastro de área construída do bem, com os chamados “puxadinhos”, têm prazo de 60 dias para ajustar a situação junto à administração municipal, sem o risco de pagar multa.

A ação faz parte do Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis, criado por decreto pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS), e publicado, no último sábado, no Diário Oficial do Município (DOM).

Como funciona
Com a medida, 55 mil proprietários de imóveis que se encontram com a declaração de área construída subnotificada serão comunicados por carta, pela prefeitura, e orientados a atualizar a área do imóvel. O processo de regularização será feito pela internet, na página fazenda.pbh.gov.br/cac.

Não haverá aplicação de multa retroativa aos proprietários. Aqueles que forem notificados e não se pronunciarem terão a guia de IPTU do ano que vem emitida com a área construída observada pela fiscalização da prefeitura em levantamentos aéreos.

“Não há previsão de aplicação de multa em caso de discrepância das informações, mas os questionamentos relativos ao lançamento poderão ser apresentados durante o período de atendimento especial, que ocorre em janeiro de cada ano”, informou a Secretaria de Fazenda, em nota enviada ao Hoje em Dia.

Quem não for notificado formalmente pelo município, mas tiver alterações na área construída a declarar, também pode procurar a prefeitura, caso tenha interesse.

De olho

A prefeitura fez, em 2015, um trabalho de levantamento aéreo dos imóveis da cidade à caça de contribuintes irregulares. Além de detectar mudanças horizontais no terreno, a metodologia usada pela prefeitura observa também alterações verticais no imóvel. A medida tem contribuído para a manutenção do volume arrecadado com IPTU, mesmo no cenário de crise.

Só para 2017, cerca de 70 mil imóveis foram notificados pela situação irregular, o que rendeu um crescimento de quase R$ 25 milhões na arrecadação de IPTU no município.

A prefeitura continua com o processo de análise do levantamento aéreo e identificou os 55 mil imóveis que serão notificados no Programa de Autorregularização.
Ainda segundo a Secretaria de Fazenda, o objetivo da medida é antecipar aos contribuintes as informações que a PBH possui sobre o imóvel para efetuar o lançamento do IPTU de 2018, de modo a evitar que eles sejam surpreendidos com as alterações quando do recebimento das guias. A PBH diz não ter projeção de arrecadação adicional com a medida.

O decreto estabelece a possibilidade extensão do programa para mais 30 dias, além dos 60 iniciais.

Direito da Prefeitura
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, afirma que a prefeitura está correta em fazer as atualizações cadastrais. “A atualização é um direito da prefeitura: a guia do IPTU tem que retratar a real dimensão dos imóveis”, diz.

Ainda segundo o especialista, o contribuinte não deve temer ser alvo de outras punições por parte da prefeitura. “O fato de você informar que construiu a mais no IPTU não vai resultar em visita do fiscal de regulação urbana para vistoriar a obra que fez. Reconhecer o puxadinho não leva a visita de fiscal para punir obra irregular”, afirmou.

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