Em sessão tumultuada a Câmara Municipal de Belo Horizonte encerrou neste domingo (27) os trabalhos de 2015 com a aprovação de 11 projetos. Com as galerias cheias, a polêmica ficou por conta do Projeto de Lei (PL) 1.581/2015, de autoria do Executivo, aprovado em 1º turno, que cria o Serviço Autônomo de Organização e Assistência Social e Educação.

Para representantes sindicais da área de educação, o PL significa a terceirização dos profissionais que atuam nas escolas municipais em Belo Horizonte. A base do governo alega que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público exige a alteração na forma como esses profissionais são contratados, o que teria motivado a apresentação do projeto.

De imediato, esse serviço social autônomo, que terá administração privada, será gerido por diretores indicados pela prefeitura e efetuará a contratação de 8.000 trabalhadores de serviços gerais e cantina da rede municipal de ensino. Eles irão recompor o quadro a partir da demissão de 8.000 servidores contratados pelo modelo anterior, apontado como irregular, e que gerou a assinatura do TAC.

“Não há garantia de que os 8.000 demitidos serão recontratados, e se forem, de que trabalharão na mesma escola. O temor existe porque alguns contratados estão próximos da aposentadoria e outros podem ser deslocados para escolas distantes de onde moram e das escolas onde trabalham há décadas”, disse o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH), Wanderson Rocha.

O vice-líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), garantiu que ninguém perderá o emprego, mas que essa garantia não caberia no texto do PL. “Esse projeto é fruto de um acordo entre a prefeitura e o Ministério Público. O TAC assinado vence em março, e, em caso de não aprovação do projeto, essas pessoas, aí sim, vão perder o emprego”, disse, antes da votação.

Tumulto

O projeto precisava de 21 votos para sua aprovação, e quando o painel apontava todos os votos registrados, tinha apenas 20. Criou-se um tumulto no Plenário, e o vereador Veré da Farmácia (PSDC), que havia se abstido de votar, mudou de opinião, e votou a favor, culminando na aprovação do projeto, que deve ser apreciado em 2º turno em fevereiro, quando a Casa retoma os trabalhos.

O vereador Gilson Reis (PC do B), durante a discussão do PL, disse enxergar conotação eleitoral no projeto. “O momento em que esse projeto vem para votação indica que o prefeito, em ano eleitoral, muda as regras para poder indicar quais profissionais vão trabalhar em qual lugar, montando uma equipe de campanha em locais estratégicos. Hoje foi um dia trágico para Belo Horizonte, e vamos na volta do recesso trabalhar incansavelmente para derrubar o projeto em segundo turno”, afirmou.

Polícia Legislativa

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou na mesma reunião extraordinária, o Projeto de Lei 1.611, que cria a Polícia Legislativa no parlamento da capital. Com um efetivo de três policiais, o custo será de 720,6 mil em 2016 e se aproximará de 800 mil em 2017. O texto, foi aprovado em segundo turno.

O presidente da Casa e autor do PL, Wellington Magalhães (PTN), afirmou desconhecer os custos do projeto, mas defendeu sua legitimidade.

“Vários legislativos no país já têm isso, como em São Paulo e no Rio de Janeiro. Já tivemos problemas de invasão aqui. Hoje qualquer pessoa consegue entrar armada na Câmara. Esse projeto é para impedir isso e é um piloto de campanha construído junto com a mesa da Casa”, disse.

Os três cargos que formarão a Polícia Legislativa são: superintendente de segurança e inteligência e dois assessores especialistas em segurança e inteligência.

Balanço

O presidente da Câmara fez um balanço positivo de 2015, e rechaçou críticas de que projetos polêmicos foram aprovados no “apagar das luzes” de 2015, sem a devida discussão.

“Sempre a Câmara teve (sessões) extraordinárias, mas a oposição vem aqui e faz um palanque. Votamos o que tinha para votar. Sobre o ano, em 2015 acabamos com a verba indenizatória e com o recesso de julho. Além disso, hoje o vereador que não estiver em sessão tem o ponto cortado, e por isso tivemos hoje um quórum maciço. Isso é importante da Câmara. Tenho certeza que ano que vem vamos fazer mais coisas”, disse Wellington Magalhães.

Veja o que foi aprovadoneste domingo

Projetos aprovados em 1º turno:

- 1.480/2015: Obriga a oferta de assentos em filas de bancos

- 1.507/2015: Cria a gestão compartilhada de praças de Belo Horizonte

1.573/2015: Assegura assistência fisioterapêutica a internados na UTI

- 1.581/2015: Cria o Serviço Autônomo de Assistência Social e Educação

- 1.738/2015: Obriga a inclusão de nomes de advogados regularmente constituídos nas publicações do Diário Oficial

Projetos aprovados em 2º turno:

- 1.592/2015: Estabelece critérios para a aplicação da transferência do direito de construir em Zona de Especial de Interesse Social

- 1.634/2015:Autoriza Executivo a criar programa de preservação e tombamento de campos de futebol de várzea

- 1.589/2015: Cria a semana municipal de prevenção e combate ao uso de álcool, tabaco e outras drogas

- 1.778/2015: Altera o programa de incentivo a aposentadoria do servidor

- 1.789/2015: Permite a doação de imóvel à União

- 1.690/2015: Proibe a produção e comercialização de artigos de vestuário feitos com pele de animal sacrificado exclusivamente para extração da pele.

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