Está previsto para ser analisado nesta terça-feira (24), na Comissão Especial na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o substitutivo nº 1 anexado ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e outros 72 parlamentares, que prevê o pagamento do piso nacional da educação aos servidores estaduais da área, aprovada em 1º turno, no plenário da casa, no último dia 17 de julho.

De autoria do deputado Bonifácio Mourão (PSDB) o substitutivo foi apresentado em plenário na noite dessa segunda-feira (23), o que obrigou a Comissão Especial a analisar e votar os termos do novo texto. A matéria aprovada em primeiro estava em análise de 2º turno, com votação prevista para esta quarta-feira (25), mas com a apreciação do substitutivo nº 1, não há previsão para a PEC será votada.

Substitutivo

O substitutivo n° 1 altera o texto da PEC de forma a garantir a atualização, em Minas Gerais, do piso nacional da educação retroativamente a 2017. Assim, os pagamentos dos exercícios de 2017 e 2018 devem observar os mesmos índices e prazos previstos em normas federais. Essa atualização seria regulamentada por ato do poder executivo publicado até 31 de agosto deste ano.

O substitutivo também obriga a inclusão, na folha de pagamento do primeiro mês subsequente à data de publicação do ato citado, dos valores relativos ao piso salarial atualizado e ao pagamento retroativo, integral e corrigido, dos valores atrasados. 

Por fim, foi acrescentada a obrigatoriedade de que, em fevereiro de cada ano, o governador envie para a ALMG um Projeto de Lei assegurando a atualização do salário estadual a partir da tabela nacional que entra em vigor em janeiro.

PEC 49/18

A PEC determina que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do artigo 206 da Constituição da República.

Também define que o piso será pago a servidores com jornada de 24 horas-aula semanais. Assegura, ainda, que serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial nacional, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes, os vencimentos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista de educação básica, Técnico da Educação, analista educacional, assistente de educação, e auxiliar de serviços de educação básica.

Emenda

A Comissão Especial havia opinado pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações), com a emenda nº 1, que apresentou. O texto proposto substitui o termo “horas-aula” por “horas”. A intenção é evitar equívocos na interpretação e aplicação da norma.

Na forma do vencido, o texto poderia levar à interpretação de que o professor somente faria jus ao recebimento integral do piso salarial profissional nacional se cumprisse a jornada de 24 horas semanais no exercício da docência, sem que as horas destinadas às atividades extraclasse fossem consideradas.

Piso salarial

Atualmente, de acordo com Ministério da Educação, o piso nacional para os servidores da educação é de R$  2.455,35 para uma jornada de 40 horas semanais.

Categoria

Para a direção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) o substitutivo acaba com a regra pela qual a categoria luta, ou seja, de que no Estado de Minas Gerais nenhum profissional do magistério possa receber menos do que o valor do piso salarial integral para a jornada de 24 horas semanais.

Em nota publicada no site do sindicato que representa a categoria, a direção Sind-UTE/MG afirma que “a proposta retira o termo vencimento básico podendo o Estado voltar a remunerar através de subsídio, desobrigando o próximo governo de qualquer pagamento de retroativo do Piso Salarial.”.

Ainda de acordo com a nota do Sind-UTE/MG, os trabalhadores da educação não abre mão da conquista dos reajustes do piso salarial para as oito carreiras da educação, e ressalta que o substitutivo apresentado nessa segunda-feira (23) pelo deputado Bonifácio Mourão exclui cinco carreiras dos reajustes, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista da Educação Básica, Analista Educacional, Técnico da Educação Básica. Também retira a garantia do piso salarial integral para jornada de 24 horas semanais.