) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS).
De acordo com a publicação do Diário Oficial, o trabalho será voluntário e terá duração até 2016. A comissão será formada pelos secretários da Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio Teixeira, da Fazenda, José Afonso Bicalho, de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, pela Advocacia-Geral do Estado e convidados como Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Ministério Público, sindicatos, entre outros.
A coordenação da comissão ficará a cargo da professora de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Misabel Derzi, ex-procuradora-geral do Estado e de Belo Horizonte.
O grupo de trabalho tem o objetivo de promover estudos, pesquisas e propostas “para o aperfeiçoamento do sistema jurídico-tributário mineiro, considerando os efeitos econômicos e sociais de sua aplicação, a justa distribuição da carga tributária, assim como a segurança, a transparência e a praticidade na administração dos tributos”, informa o decreto.
Caberá ao grupo apresentar um relatório até março de 2016 com a apresentação dos resultados. As despesas ficarão a cargo da Secretaria da Fazenda.
Na cerimônia de posse na Assembleia Legislativa, em janeiro, Pimentel sinalizou que 2015 será um ano de “ajustes”, com foco no mapeamento da situação fiscal e financeira do Estado. Na ocasião, o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, antecipou que entre as principais medidas para este ano estariam o combate à sonegação fiscal, estudos para a simplificação do sistema tributário e o aumento de parcerias com o setor privado e com o governo federal.
Especialista defende adequação às necessidades das empresas
Na avaliação do professor de Direito Tributário do Ibmec, Leonardo Messano, a iniciativa do governo estadual não pode ser considerada uma reforma tributária, que teria que ser feita em nível nacional, mas um gesto de aproximação com os contribuintes e ampliação do debate.
“Um dos grandes objetivos dessa comissão poderá ser o debate da carga tributária, de forma a tornar Minas Gerais um Estado em pé de igualdade com outros estados. Sabemos que há uma guerra fiscal não declarada, mas velada, entre as administrações, sem passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para atrair a instalação de empresas. Temos uma legislação complexa, que inibe novos projetos. Se o ICMS, por exemplo, for simplificado, Minas será mais competitiva”, afirma. Segundo o especialista, a revisão da carga é necessária para adequar o governo às necessidades do mercado.
Entre os gargalos do sistema tributário de Minas, ainda de acordo com Messano, estão as chamadas “obrigações acessórias” do contribuinte, tais como declarações ou informações que devem ser prestadas ao Fisco. Fiemg vai propor revisão do ICMS e redução de burocracia A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), uma das entidades que vai compor o grupo de trabalho criado por Pimentel, pretende abrir espaço para levar à comissão a revisão do ICMS e a redução das “obrigações acessórias” do empresariado.
Informações obtidas junto à Fiemg pela reportagem dão conta de que o objetivo da entidade é tornar o ICMS mais “prático” e facilitar a fiscalização, além de reduzir o custo para as indústrias. Outras reivindicações são a revisão das multas cobradas sobre as decisões judiciais relacionadas ao ICMS e o fim da obrigatoriedade de informar mais de um documento contendo os mesmos dados já disponibilizados ao governo de Minas.
A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), que também fará parte da comissão, compartilha a ideia de retomar o debate de desburocratização do ICMS junto aos representantes do Estado. Conforme o presidente da comissão de Direito Tributário da OAB-MG, o advogado João Paulo de Almeida Melo, além disso, é necessário pôr fim à guerra fiscal, defender um novo pacto federativo e analisar a constitucionalidade de cobranças de taxas como a minerária e a de incêndio.
“Não estou dizendo que é inconstitucional, mas defendo a análise da necessidade de se cobrar essas taxas. Acredito que seja preciso também verificar o funcionamento do sistema no que se refere ao papel do fiscal tributário, do Conselho de Contribuintes e do papel do auditor fiscal, para dar maior transparência para o contribuinte e menor custo para o Estado”, pondera o especialista. “Essa comissão certamente é fruto de outro trabalho feito por Pimentel quando prefeito de BH, que tem inspiração em governos da Europa, especialmente na França”, completa.