Durante a Reunião Ordinária realizada nessa terça-feira (11) no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na qual estavam presentes cerca de 400 prefeitos, o governador Fernando Pimentel enviou mensagens pedindo a retirada de tramitação de quatro proposições feitas por ele, todas referentes aos servidores públicos do Estado.

Entre elas, está o Projeto de Lei Complementar 52/16, que inclui o ato de improbidade administrativa como ilícito sujeito à pena de demissão do servidor público no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais, que já estava pronto para ser votado em 2º turno na Casa.

Outro projeto retirado é o PL 3.142/15, que concede auxílios refeições e transporte aos servidores do Poder Executivo estadual. O texto previa que os benefícios seriam pagos mensalmente e teriam caráter indenizatório, ou seja, não seriam incorporados à remuneração, e seus valores seriam definidos em decreto.

Já o PL 3.809/16, que atualiza os valores das gratificações dos servidores que ocupam cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da administração direta, e que também foi retirado, trata da transferência de vários servidores para a administração direta em função da extinção de empresas e autarquias com a reforma administrativa.

A administração direta possui uma tabela com 12 níveis de vencimento, enquando a administração indireta tem 40 níveis. A proposição implementava uma tabela de 39 níveis na administração direta, de forma que fosse possível enquadrar os servidores transferidos.

Por fim, foi retirado de tramitação também o PL 4.854/17, que cria o programa de facilitação à aquisição de bens de primeira necessidade, como alimentos, remédios e produtos de higiene, destinado aos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas. O programa seria viabilizado por meio de credenciamento de empresa ou consórcio de empresas, em cujos estabelecimentos ocorreria a transação direta ao cliente, mediante desconto na folha de pagamento.

Os três projetos de lei citados acima não chegaram a receber parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Protesto contra PL

O que reuniu os cerca de 400 prefeitos em Reunião Ordinária na ALMG foi a instatisfação em relação a intenção do governo de criar o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg) por meio do PL 5.456/18, que já está pronto para ser votado em 2° turno.

Os deputados João Vítor Xavier (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB), Antonio Carlos Arantes (PSDB), João Leite (PSDB), Arnaldo Silva (DEM), Arlen Santiago (PTB), Fabiano Tolentino (PPS), Bosco (Avante), Carlos Pimenta (PDT) e a deputada Ione Pinheiro (DEM) pediram a palavra para prestar solidariedade aos prefeitos.

Eles classificaram a criação do fundo como uma irresponsabilidade. Isso, porque, o Femeg será composto por receitas extraordinárias do Executivo, que serão vinculadas ao pagamento de despesas não quitadas, conhecidas como restos a pagar.

Os prefeitos temem não receber, com a priorização dos restos a pagar, o valor de repasses constitucionais retidos pelo Estado e devidos aos municípios, como os relativos ao ICMS e ao IPVA, que somariam mais de R$ 10 bilhões.

Propostas em transição

A presidência da ALMG decidiu que os projetos de autoria coletiva que ainda não foram votados nesta gestão não serão arquivados, caso um de seus autores tiver sido reeleito. Quando às propostas de Emenda à Constituição (PEC), a exigência para que não sejam arquivadas será a reeleição de ao menos um terço dos proponentes.

Já os projetos de deputados reeleitos anexados a proposições que tenham sito arquivadas por causa da não reeleição do seu autor, continuarão a tramitar. Também não serão arquivados os projetos de autoria das comissões temporárias e relatórios de eventos institucionais.

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