Depois de oito meses de tramitação e muita polêmica, o Congresso Nacional concluiu ontem, com a votação dos últimos destaques, a reforma da Previdência. O texto-base havia sido aprovado na noite da última terça-feira (22), e um acordo entre oposição e governistas possibilitou a finalização do processo.As novas regras entram em vigor a partir da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que não precisa ser sancionada pelo presidente da República. A previsão para isso acontecer é 19 de novembro.
Basicamente, a reforma estabelece idade mínima de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e servidores públicos federais (62 anos para mulheres e 65 para homens), muda o cálculo do benefício e traz regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. A economia prevista para os cofres públicos é de R$ 800 bilhões em 10 anos. Pela proposta original do governo federal, a economia seria de R$ 1,2 trilhão.
Com as mudanças nas regras para se aposentar e os complicados cálculos de transição, especialistas em Previdência preveem uma corrida de trabalhadores em busca de informações, sobretudo sobre prazos e valores.
Segundo o advogado Braian Santos Costa, especializado em direito previdenciário, desde o início das discussões sobre a reforma, ainda no governo de Michel Temer, tem aumentado muito o interesse das pessoas sobre o assunto.
Ele explica que, anteriormente, o movimento mais comum no escritório era de pessoas que já estavam próximas de se aposentar, que inclusive já chegavam com documentação preparada. Agora, houve um aumento expressivo daqueles que procuram o “atendimento inicial”.
“Teve um aumento de pelo menos 30% no número de pessoas que nos procuram para tirar dúvidas, para saber o que fazer, mesmo faltando 10, 15 anos para a aposentadoria”, afirmou Costa.
Ele disse que atende a todo tipo de dúvidas, mas a principal é sobre o planejamento previdenciário. “As pessoas chegam querendo saber o que devem fazer, qual é a melhor data ou melhor regra de transição, se é melhor esperar e trabalhar mais para ter uma condição melhor”.
De acordo com Costa, é difícil dar uma orientação geral para quem está prestes a se aposentar, pois cada caso tem suas particularidades. “Depende da idade, do tempo de contribuição, da atividade exercida. Enfim, cada caso é um caso”. Para o advogado, a dica mais importante é fazer o planejamento com antecedência, ficar atento às mudanças – que, segundo ele, ocorrem de tempos em tempos – e à documentação.
“Teve um aumento de pelo menos 30% no número de pessoas que nos procuram para tirar dúvidas, para saber o que fazer, mesmo faltando dez,
15 anos para a aposentadoria”.
Mudanças são amplas e vão exigir atenção do trabalhador
O advogado e especialista em direito previdenciário Braian Santos Costa destaca que a reforma da Previdência é muito extensa, indo além das questões como idade mínima, tempo de contribuição para a aposentadoria e regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.
Entre as mudanças importantes, e que geram dúvidas, está a questão do acúmulo de pensão por morte. Pelas normas que ainda estarão em vigor até a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em caso de falecimento do cônjuge, o aposentado pode acumular os dois benefícios integralmente.
Agora isso vai mudar. E essa é a dúvida de Rosana Antônia Santos, que está prestes a se aposentar e perdeu o marido. “Recebo pensão por morte do meu falecido marido e pago INSS por conta própria. Antes da reforma, eu iria aposentar em 10 anos. Ouvi dizer que posso perder um dos benefícios (aposentadoria ou pensão)”.
Costa explica que, pelo texto aprovado no Senado, Rosana ainda vai ter direito aos dois pagamentos, mas não de forma integral.
“Haverá aplicação de redução no menor benefício. O maior benefício será pago de forma integral, e o menor valor sofrerá a aplicação de redutor, segundo a faixa salarial, variando entre 40% a 10% de redução”, explicou.
