Polícias locais poderão usar itens de contrabando apreendidos, aprova Câmara

Agência Estado
23/04/2015 às 16:12.
Atualizado em 16/11/2021 às 23:45

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que autoriza o uso, pelas Polícias Militares (PMs) dos Estados e guardas municipais, de 80% de todos os produtos apreendidos pela Polícia Federal (PF) por contrabando e outros crimes.

Os artigos deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que será responsável pela distribuição dos bens para as corporações locais. O projeto vai agora para o Senado, onde pode receber alterações. Caso o texto seja mantido como saiu da Câmara, mercadorias como armas, carros e aviões tomados pela PF poderão ser usados pelas polícias locais de Estados e municípios.
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