Quem passa pela Escola Estadual Governador Milton Campos, o Estadual Central, no bairro de Lourdes, região Centro-Sul de Belo Horizonte, ou pelo Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, na Pampulha, com certeza nem para pra pensar que os nomes dos locais são de pessoas que contribuíram com o golpe militar de 31 de março de 1964, que enfiou “goela abaixo” do brasileiro um período de ditadura militar que perdurou até 15 de março de 1985.    Mas estas “homenagens” impostas à maioria da população podem estar com os dias contados, com a votação, na próxima quarta-feira, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do Projeto de Lei N° 3.795/2013. A proposta é mudar nomes de todos os estabelecimentos, instituições e equipamentos públicos do Estado com referências a “pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar”.    O projeto já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, e tem parecer favorável para esta quarta-feira. Se aprovado, segue para o plenário. O autor da matéria, deputado Paulo Lamac (PT) diz que não se trata de revanchismo. “Nenhum país minimamente civilizado, que passou por um período ditatorial e se redemocratizou, presta homenagens a pessoas que afrontaram o regime democrático”.    Segundo Lamac, a troca deve ser feita, preferencialmente, por nomes de pessoas que se destacaram no mesmo período, em sentido oposto, na luta pelo fim do regime repressor. “Estamos discutindo uma questão simbólica. Não se trata de querer apagar o nome de ditadores e torturadores da história. Eles devem permanecer nos livros, relatando exatamente o que fizeram, mas não devem ser objeto de homenagens. Eles prejudicaram a democracia brasileira, promovendo um atraso de quase 30 anos, além do fato de terem violado direitos humanos”, reforça.  O deputado espera que o projeto seja aprovado antes do dia 31 de março, data em que se completam 50 anos do golpe militar no Brasil. O texto da matéria prevê ainda que “o poder público estadual terá o prazo de um ano, a partir da vigência desta lei, para promover a alteração da denominação dos equipamentos públicos de sua competência, bem como para promover a retirada de placas, retratos ou bustos” que façam referência a ditadores e torturadores.    MP a favor   O procurador da República em Minas, Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, também está empenhado em promover alterações nos nomes de ruas e equipamentos públicos que fazem referência a ditadores e torturadores e tem mantido diálogos com a Assembleia e a Câmara Municipal de BH.    “O entendimento do Ministério Público Federal é de que a Constituição de 1988 não recepcionou essas leis que homenageiam pessoas que estiveram no topo de uma cadeia criminosa. Essas leis são incompatíveis com a democracia”, disse.   O procurador explicou que cabe às casas legislativas promoverem as alterações. “Trata-se de uma reparação simbólica dos abusos da ditadura”, concluiu.    Sai Magalhães Pinto, entra oficialmente Mineirão   Dentre os equipamentos que devem ter o nome alterado, caso o projeto de lei do deputado Paulo Lamac (PT) seja aprovado, está o Estádio Governador Magalhães Pinto, que passaria a se chamar oficialmente de Mineirão, como é mais conhecido.   “Trata-se do nome de uma pessoa que teve relações estreitas com o golpe militar. Ele chegou a ser chamado de ‘o revolucionário de primeira hora’. Sem contar, que no ano que antecedeu a ditadura, aconteceu em Ipatinga o massacre dos funcionários da Usiminas, episódio que só poderia ter sido deflagrado com ordem vinda do então governador”, disse Lamac.   O deputado se referiu ao trágico episódio de 7 de outubro de 1963, registrado no então distrito de Ipatinga, em Coronel Fabriciano, no Vale do Rio Doce. Considerado por alguns estudiosos como uma prévia do que seria vivido durante a ditadura militar, o fato começou com um atrito entre militares e funcionários da Usiminas, revoltados com as más condições de trabalho e a humilhação da revista diária na entrada e na saída da empresa.   O estopim do conflito foi a Polícia Militar, responsável pela vigilância patrimonial, sob ordens do governador mineiro Magalhães Pinto, ter atirado contra os funcionários desarmados que protestavam na portaria da Usiminas. Oficialmente, foram oito mortos e 80 feridos. Números contestados por testemunhas, que calculam três vezes mais vítimas.    Nome de estudante foi 1º a ‘batizar’ rua em BH   O estudante de Direito José Carlos Mata Machado foi uma das primeiras vítimas da ditadura a “batizar” uma via de Belo Horizonte em homenagem à sua história de resistência. A lei que fez a alteração do nome da rua Dan Mitrioni para o seu, no bairro das Indústrias, é de maio de 1983.   “Foi um ato de coragem da Câmara Municipal, dos então vereadores Arthur Vianna e Helena Greco, que apresentaram o projeto na época”, diz o irmão de José Carlos, Bernardo Novaes da Mata Machado. “Essa mudança veio bem no processo pela anistia, do movimento pelas eleições diretas”.   Bernardo fala com orgulho do irmão. “Ele nunca pegou em arma, acreditava na mobilização popular para derrubar a ditadura, e acabou assassinado em 1973, aos 27 anos. A morte dele foi muito triste para a família. Recebemos a notícia pela televisão, pelas notas oficiais mentirosas, embora sua morte tenha um significado que até hoje perdura, da resistência, da luta pela democracia”.    Elevado Castelo Branco na verdade não tem nome   O viaduto Presidente Castelo Branco, mais conhecido como elevado Castelo Branco, na verdade, não tem nome. É que o decreto nº 1.972, de 1971, que dava nome a ele e ao viaduto Presidente Costa e Silva, foi revogado em 5 de dezembro de 2012 pela lei 10562. A lei, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), promoveu a mudança do nome do viaduto Costa e Silva, na avenida Presidente Carlos Luz, para viaduto José Maria Magalhães, mas não sugeriu nova denominação para o elevado.    No próximo dia 1º de abril será realizada uma passeata sobre o elevado defendendo que ele passe a se chamar viaduto Helena Greco, mineira que lutou contra a ditadura militar. “Essa manifestação será em repudio aos 50 anos do golpe militar”, diz Heloísa Greco, a Bizoca, filha de Helena Greco e militante da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça, que organiza a manifestação.    Hostilidade   Bizoca lembra que existe um projeto de lei, arquivado na Câmara Municipal, que propõe a mudança do nome. “Essa proposta já existe há três anos, mas ela sofreu muita hostilidade, principalmente por parte de vereadores da chamada “bancada da bala”, integrada por ex-policiais como Elaine Matozinhos (PTB), Coronel Piccinini (PSB)e Edson Moreira (PTN)”, diz.   O presidente da Câmara, vereador Léo Burguês (PCdoB), diz que está empenhado para que as ruas da capital que homenageiam ditadores e torturadores possam ter seus nomes trocados. “Mas nós esbarramos numa lei em BH que veta a mudança de nomes de ruas com mais de dez anos. Essa lei tem o objetivo de evitar que legisladores futuros alterem nomes de vias públicas causando transtornos para população. Contudo, já estamos estudando uma forma para fazer as alterações nestes casos específicos, de referências ao período militar, porque isso está gerando constrangimento para nossa cidade”, ressaltou.   No caso do elevado Castelo Branco, Burguês pretende fazer uma consulta pública para renomeá-lo. 

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