O chefe da Superintendência Central de Publicidade do governo de Minas, Epaminondas Bittencourt Neto, virou réu em mais um processo na Justiça mineira, por improbidade administrativa envolvendo fracionamento de licitação quando ele era secretário de Administração de Nova Lima. A denúncia do Ministério Público Estadual (MP) foi acatada em 14 de abril pela juíza Myrna Fabiana Monteiro Souto da 1ª Vara Cível de Nova Lima.

Ele já havia sido condenado em 2014, em segunda instância, por “gastos exorbitantes com campanha” publicitária, também à época em que estava na prefeitura do município vizinho a Belo Horizonte, mas como chefe da pasta de Comunicação.

Na decisão mais recente, Epaminondas é réu por autorizar, segundo o Ministério Público, o fracionamento de licitação para que fosse permitido o modelo de concorrência por carta-convite, uma modalidade de certame para contratação de menor valor e que o contratante, no caso a prefeitura, convida as empresas a participarem.

“Restou apurado no Procedimento Investigatório Criminal em epígrafe a ocorrência de fracionamento de licitação, tendo sido caracterizada a utilização da modalidade carta-convite para parcelas de um serviço de idêntica natureza e no mesmo local, as quais poderiam ter sido realizadas em conjunto e/ou concomitantemente, devendo o somató-rio dos valores serem enquadrados na modalidade tomada de preços”, argumentou o MP. Os contratos tiveram valores de R$ 149,2 mil, R$ 58,5 mil e 63,6 mil. Pelos valores, se a licitação fosse única, a legislação vedaria a carta-convite. O caso ocorreu em 2009.

Defesa

A defesa prévia de Epaminondas, já anexada aos autos, alegou inexistência de improbidade administrativa, mas a juíza entendeu que “os réus não apresentaram argumentos e/ou provas hábeis a rechaçar as alegações ministeriais, pelo menos nessa fase preliminar”.

Epaminondas tem proximidade com o poder público, sobretudo com políticos ligados ao PT. Além de secretário de Administração e de Comunicação na gestão petista em Nova Lima, quando o prefeito era Carlos Rodrigues, ele já foi chefe de gabinete do ex-deputado Virgílio Guimarães e ocupou cargo na diretoria de Iluminação da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap). Pouco mais de um mês após a posse de Fernando Pimentel (PT) no governo, Bittencourt foi nomeado na Superintendência Central de Publicidade, em 4 de fevereiro de 2015.

Ex-secretário já foi condenado, em segunda instância, por gastos exorbitantes

“De R$966 mil em 2005 para exorbitantes R$6,5 milhões em 2008”. Esse foi o aumento promovido nos gastos em publicidade pela Prefeitura de Nova Lima quando Epaminondas era chefe da pasta de Comunicação do município. Por 2 votos a 1, a Justiça condenou, em segunda instância, o ex-secretário. O voto do relator, desembargador Fernando Caldeira Brant, considerou o valor, além de exorbitante, “ilegítimo, ilegal, e imoral”, e observou que o gasto com publicidade, veiculada em horário nobre na televisão, “superou em muito a dotação dos próprios programas que se pretendia divulgar”.

Após a condenação em primeira instância, que estipulou a penalidade aos réus de restituição ao patrimônio público dos gastos que excederam a média dos dispêndios dos últimos três anos que antecederam o pleito de 2008, os condenados recorreram da decisão pedindo a reforma da sentença. Após ter negado esse pedido em segunda instância, os réus novamente entraram com recurso.

O instrumento jurídico utilizado foi o recurso extraordinário, quando se aponta que a decisão proferida por única ou última instância ofende a norma jurídica. Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar esse tipo de recurso.

De acordo com a movimentação processual no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o recurso extraordinário foi admitido pela Corte em novembro de 2014 e os autos remetidos aos Supremo em 6 de março deste ano. Ainda não há decisão final.

A reportagem tentou contato com Epaminondas Bittencourt por meio do governo de Minas, onde ele trabalha hoje. A assessoria de imprensa informou que não vai comentar o caso porque o processo ainda está em tramitação e os casos ocorreram quando Epaminondas era secretário da Prefeitura de Nova Lima e não ocupava cargos no governo do Estado.

545 por cento teria sido o aumento nos gastos de Nova Lima com publicidade quando Epaminondas era secretário de Comunicação

OLHO: “A meu ver, encontra-se suficientemente demonstrada a desrazoabilidade da quantia despendida com propaganda institucional”
Versiani Penna - desembargador
 

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