Em uma sessão de mais de cinco horas marcada por protestos e bate bocas, o Estatuto da Família, que define entidade familiar apenas como a união entre homem e mulher, foi aprovado nesta quinta (24) em comissão especial na Câmara dos Deputados.
"Reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, a entidade família formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos", destaca o texto.
Sem sucesso nos requerimentos de adiamento de votação - 21 deputados presentes na comissão compõem a chamada bancada evangélica e fizeram uníssono ao texto apresentado - o grupo já decidiu apresentar um recurso para levar o texto ao plenário da Câmara.
A proposta tramitava em comissão especial em caráter terminativo e seguiria direto para o Senado. Com o recurso, agora ela precisa passar pelo plenário da Câmara. A pauta é responsabilidade do presidente Eduardo Cunha.
A intenção da bancada evangélica é votar a proposta no dia 21 de outubro, quando é celebrado o Dia Nacional da Família.
Integrantes do Fórum LGBT do DF acompanharam a votação e protestaram contra o estatuto. Eles seguraram bandeiras e cartazes com os dizeres: "Se nasceu mulher, coloca a burca. Se nasceu negro, coloca a algema. Se nasceu LGBT, apedreja. Como pode tanto retrocesso na casa "do povo?" e "Quer justificar o ódio e legitimar o preconceito!"
Embora em minoria, os quatro únicos deputados contrários à proposta - Érika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ) e Bacelar (PTN-BA) - usaram todos os instrumentos regimentais possíveis para protelar o quanto possível a discussão.
Eles se posicionaram por diversas vezes, alegaram intromissão e desrespeito à Constituição e aos direitos humanos. A intenção do grupo era levar a sessão até 12h, horário marcado para o início da ordem do dia. O regimento da Câmara estabelece que todas as votações em andamento sejam encerradas com o início dos trabalhos no plenário.
Contudo, em operação combinada com o presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que avaliza o projeto, a ordem do dia foi adiada. Na quarta (23), Cunha havia agendado as votações desta quinta para 12h, mas contatado pelo presidente da comissão especial, Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), só iniciou apreciação em plenário após o fim dos trabalhos na comissão.
Proposta
O relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR), apresentado no início de setembro, além de trazer a definição da entidade familiar, não se volta às demais relações de parentesco, como avós que criam netos, nem de guarda ou tutela, sob argumento de que "já gozam da proteção específica prevista em leis respectivas".
Garcia justifica, no texto que, por se tratar de uma proposta de lei comum, não poderia ir de encontro ao que estabelece a Constituição. Ele invoca o artigo 226, segundo o qual "para efeito de proteção de Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
No trecho seguinte, a Constituição também considera entidade familiar "a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". Para o relator, a Constituição já garante, em seu artigo 5º, proteção a todo cidadão e, para novos agrupamentos humanos, pode haver novas propostas.
Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu por unanimidade a equiparação da união homossexual à heterossexual. Embora não fale em igualdade, mas em equiparação, o STF entendeu que a Constituição não exclui outras modalidades de entidade familiar.
Na prática, a decisão viabilizou a homossexuais direitos como pensão, herança e adoção. Contudo, não é equivalente a uma lei. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O Supremo estende este reconhecimento aos casais homoafetivos.
O Estatuto da Família critica a decisão do STF, a quem acusa de "usurpação da função constitucional" com o entendimento sobre casamento homoafetivo.
"Observamos diuturnamente hipóteses em que o poder Judiciário, para além de resguardar direitos, cria-os para além de suas funções constitucionais. Já não é sem tempo a necessidade de restaurar o equilíbrio constitucional: o Parlamento delineia o direito e o judiciário - óbvio que não de modo mecânico - faz os direitos assegurados pelo parlamento valerem na ordem do dia", destaca o texto.
Diego Garcia ainda completa: "Mesmo que o casamento de pessoas do mesmo sexo possa ser uma ideia a ser considerada, essa decisão não compete ao judiciário. Sob a Constituição, juízes têm o poder para dizer o que é a lei, e não como deveria ser".
A proposta trata de diretrizes e políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar em áreas como saúde, segurança e educação e cria Conselhos da Família, órgãos encarregados de tratar dessas políticas públicas.
Para os parlamentares contrários à proposta, esses conselhos podem ser um instrumento de exclusão de outras formações familiares que não as estabelecidas no estatuto.
A votação estava prevista para semana passada, mas foi concedida vista coletiva, uma manobra regimental dos poucos integrantes contrários ao texto para protelar o quanto possível a apreciação da proposta.
Discussões
O momento mais tenso da sessão ocorreu quando o deputado Takayama (PSC-PR) que, mesmo sem integrar a comissão, acompanhou todo o debate desta manhã e atacou os manifestantes. Irritado, ele chegou a se levantar. "Não se pode aceitar que homem com homem faz família".
O grupo LGBT respondeu o parlamentar, chamou-o de "homofóbico" e voltou a levantar os cartazes e as bandeiras da causa LGBT.
A cada fala favorável a proposta, um dos quatro deputados contrários tentava se posicionar. Para Érika Kokay, a sessão desta quinta "tem caráter histórico" porque vai comprovar "se vamos caminhar para as trevas ou se vamos assegurar os direitos de todos".
"Quando se restringe o direito a família a apenas parte da população brasileira, estamos dizendo que a família não é importante para o ser humano. Esse relatório é um golpe aos direitos e à Constituição brasileira, quando se está querendo impetrar aos direitos concepção de família única. Família muda de acordo com a família de hoje não é a mesma de 30, 40 anos atrás. Não posso reduzir, engessar, esterilizar a família das relações de afeto e amor".
Também contrário à proposta, o deputado Bacelar (PTN-BA) criticou o que ele considera uma intervenção da proposta. "Quem deu poder ao Estado para dizer qual o tipo de família, conceituar, dizer qual a relação afetiva pode ser família ou não?". Na semana passada ele apresentou uma emenda, rejeitada pelo relator, para tentar alterar e flexibilizar a definição de família prevista no texto.
Para o pastor Eurico (PSB-PE), o estatuto não representa um desrespeito ao movimento ativista homossexual. "Respeitamos as pessoas, mas não respeitamos o sistema que eles estão querendo implantar aqui", afirmou e também foi vaiado pelo grupo LGBT.
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da presidente Dilma Rousseff, a deputada Maria do Rosário disse que a comissão age contra os direitos fundamentais. "Quem são vossas excelências para julgar quem quer que seja? Que religiosidade é essa que fere o princípio do Estado laico, a lei?"
Rosário criticou o relatório de Diego Garcia e gerou novo bate boca. "Seu relatório é péssimo e eu o lamento. Ele não está à altura da legislação sobre família no Brasil. Tenho vergonha desse relatório e acho que a Câmara dos Deputados é melhor que isso e pode analisar com mais rigor as matérias. Os senhores representam aqui princípios absurdos, uma situação fundamentalista, não religiosa, mas que quer dobrar cada brasileiro a fé que dizem ter como uso no processo eleitoral para auferirem votos".
A deputada completou ainda que, caso o texto venha a ser aprovado pelo plenário da Câmara e passe também pelo Senado, ela pretende recorrer ao STF contra o texto.
Para Silas Câmara (PSD-AM), "a maioria se manifestou a partir da sua consciência daquilo que representa o melhor para o país". "Não tem país perfeito, mas não tem país bom sem respeitar a família. Tenho a impressão que muito do que está acontecendo com o país neste momento tem a ver com o seu governo maior virar as costas para Deus e para a família", completou.
Evandro Gussi (PV-SP) acusou os deputados que se colocaram contra o estatuto de não lerem o relatório de Diego Garcia. "É racional, jurídico, de ciência. Estamos aqui para cumprir a Constituição que não instituiu a relação da família como união entre homem e mulher. A constituição reconheceu um dado que é da natureza. Porque o afeto não é critério constitutivo de família".