Após enorme polêmica nos últimos dias, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de Lei 1.451/20, que prevê recomposição salarial de 41,7%, em três parcelas, até 2022, para as categorias da área de Segurança do Estado. O resultado, que deixou o PL pronto para ir a Plenário, desagradou lideranças das outras categorias, que defendem isonomia do governo no tratamento com o funcionalismo e prometem reação no dia da votação.
A proposta do próprio Executivo, que inclui os funcionários administrativos das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), deve representar impacto de R$ 9 bilhões nas contas do Estado, segundo a Secretaria de Planejamento de Minas.
Emenda apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) na FFO, que propunha ampliação dos reajustes a todo o funcionalismo mineiro, foi rejeitada por 5 a 2, entre os parlamentares que compunham a mesa da comissão, no início desta tarde.
Agora, segundo a assessoria da Assembleia, o PL, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo estadual, está pronto para entrar na pauta do Plenário, para votação em primeiro turno. A próxima reunião ordinária dos 77 deputados está marcada para a terça-feira (18/2).
Impacto
O valor de R$ 9 bilhões referente ao impacto da recomposição dos servidores da segurança nas finanças mineiras, informado pelo secretário de Estado do Planejamento, Otto Levy, por meio de ofício encaminhado à Assembleia, chama a atenção: equivaleria, por exemplo, a cerca de 10% do total de despesas previstas pelo Estado apenas para este ano (R$ 96 bi), conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor.
Representaria, ainda, o equivalente a quase 70% do déficit no orçamento de Minas também previsto para 2020 (R$ 13,2 bi). A quantia a ser desembolsada somaria ainda R$ 2 bi a mais, ao fim de três anos, que o total da dívida por atraso nos repasses estaduais aos municípios mineiros (R$ 7 bi). A maior fatia do impacto previsto diz respeito aos vencimentos da PM: este ano, o montante atingiria cerca de R$ 700 milhões; em 2021, R$ 1,8 bi e, em 2022, R$ 3,2 bi. No caso da Polícia Civil, a quantia saltaria de R$ 209 milhões, este ano, para R$ 965 milhões, em 2022.
A recomposição dos servidores da Segurança será paga em três parcelas: 13%, em julho; 12% em setembro de 2021; e 12% em setembro de 2022. O reajuste acumulado será de 41,7%.
Polêmica
O PL passou, ainda na terça-feira, pelas duas comissões do Legislativo nas quais deveria ser aprecisado, antes de ir a Plenário. Depois de aprovado na de Constituição e Justiça, em meio a críticas sobre um suposto tratamento diferenciado do Estado ao pessoal da Segurança, seguiu para a de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde não evoluiu.
O motivo foi a suspensão da reunião por falta de quórum, após o PT apresentar a emenda - apontada como inconstitucional por deputados favoráveis ao PL - que estenderia os percentuais todas as categorias do Executivo. Com a retomada da discussão sobre o projeto na comissão, nesta quinta-feira, a matéria foi aprovada, mas sem a emenda dos petistas.
Críticas
Na semana passada, até o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Dem), opiniou sobre o projeto do governo Zema referente à recomposição de apenas parte do funcionalismo, com parcelas pré-definidas até 2022 e totalizando 41,7%. O parlamentar disse que, se a medida fosse adiante, o Estado estaria comprometendo suas finanças e teria dificuldades para integrar-se ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal.
Sindicalistas criticam tratamento diferenciado e cobram isonomia
Ao contrário dos servidores ligados à segurança pública, os concursados das demais áreas no Estado não escondem a indignação com o Executivo pela diferença de tratamento na recomposição salarial.
“Para nós, a negociação e as reuniões (com representantes do governo) são sempre negativas. São sempre (apresentados dados por parte do Estado) com o horror do quadro fiscal desenhado”, reclama Denise Romano , coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG ).
Geraldo Antonio Henrique da Conceição, diretor coordenador político do Sindpúblicos, defende um tratamento isonômico do Estado com todas as categorias.
“O governo preferiu atender a área de Segurança Pública. A tendência é prejudicar as demais categorias, principalmente no que se refere à reforma da Previdência e também com o regime fiscal”, disse.
A votação do projeto de lei que reajusta o vencimento dos servidores da Segurança Pública deve ir ao plenário da Assembleia Legislativa, em primeiro turno, na próxima terça-feira. Logo em seguida, acreditam representantes das outras categorias, o governador enviará ao Parlamento o Projeto de Lei que trata da reforma previdenciária.
“Logo após a aprovação (do PL 1.451/20), virá o reajuste da contribuição previdenciária do servidor público. Nossa posição é de indignação. Não por causa do reajuste da segurança, que é merecido, mas por nosso repúdio ao tratamento de segregação”, acrescentou a diretora do Sind-UTE.
Há, claro, quem comemore o reajuste. Em nota, Hugo Barbosa de Paulo, diretor do Sindpúblicos ligado à Segurança Pública, convocou os colegas de trabalho: “Nossa mobilização e presença (na Assembleia Legislativa) são necessárias junto às demais áreas de segurança em prol da aprovação do projeto de recomposição das perdas inflacionárias”. (Paulo Henrique Lobato)