(Carlos Rhienck)
O projeto de lei (PL) que autoriza o Executivo a utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais para pagar a previdência dos servidores e outras despesas de custeio do Estado poderá ser votado nesta quarta-feira (1°) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Mas, no que depender da oposição, a pauta será obstruída e não haverá acordo para votação.
A proposta, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, foi aprovada nesta terça-feira (30) por três comissões: Administração Pública; Constituição e Justiça; e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O PL 2.173, que tramita em regime de urgência, permite ao governo sacar 75% do valor total depositado em custódia, vinculado ao TJMG, dentro de um ano após a publicação da lei. No segundo ano, a transferência será de 70%.
O dinheiro vai para uma conta específica do Estado para custeio de despesas com previdência, precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União. O restante dos depósitos permanecerá na instituição financeira para constituir um fundo de reserva.
“Quem dará garantia para esses fundos é o Estado. Um governo, em princípio, não quebra. Temos condições de repor os recursos se for necessário”, afirmou o líder de governo no Legislativo, Durval Ângelo (PT).
Embate
Para a oposição, a proposta é inconstitucional. O líder da minoria, Gustavo Valadares (PSDB), diz que o bloco Verdade e Coerência utilizará todos os mecanismos possíveis para não votar. “A situação está muito otimista. Projetos semelhantes a este, em outros estados, estão sendo questionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É matéria exclusiva da União e, mais do que isso, trata-se de confisco de dinheiro privado”.
Segundo Durval, “a matéria está sob judice, não está proibida, então é possível aprovar. Em momentos de crise, temos que ter criatividade”, emendou.
Como justificativa, o texto enviado pelo governador adverte que, se o projeto não for aprovado, a partir de agosto deste ano poderá haver contingenciamento sobre o pagamento dos salários de servidores da ativa e aposentados e nos repasses de recursos para os demais poderes.
“É um projeto que tira dinheiro dos cidadãos sem anuência dos mesmos para pagar contas de um governo inconsequente”, completou Valadares.
O Executivo espera contar com cerca de R$ 6 bilhões custodiados pelo Judiciário.
8 bilhões de reais é o valor total disponível no fundo de depósitos judiciais do tribunal de Justica de Minas