Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3320/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), concede às pessoas com câncer prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR). Pelo texto, os interessados no benefício terão de apresentar à Receita Federal laudo médico comprobatório do tratamento.
Bacci argumenta que “o tratamento do câncer normalmente é lento e dispendioso”. Para ele, a antecipação da restituição do IR representa uma maneira de auxiliar o paciente no custeio de medicação e dos demais procedimentos médicos.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.