(Wesley Rodrigues/Hoje em Dia)
A Câmara Municipal de Belo Horizonte está prestes a votar um projeto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) que institui o Serviço Social Autônomo (SSA) no Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conhecido como Hospital do Barreiro. O empreendimento é uma promessa de campanha, firmada como parceria público-privada (PPP) e hoje em fase de obras, com término previsto para 2015.
Entre as flexibilizações previstas na SSA, estão, segundo o texto enviado pelo prefeito, a nomeação de ex-gestores de empresas de capital aberto para compor o Conselho Administrativo do hospital; autonomia em relação ao Executivo e ao Legislativo para definir o quantitativo de funcionários e o plano salarial; e “simplificação” de licitações de compras, por não se tratar de uma administração indireta submetida à Lei de Licitações.
A gestão SSA é aplicada pelo Hospital Sarah Kubitschek, entidade de direito privado e sem fins lucrativos, mas vinculada ao governo federal. Há poucos exemplos de SSA no país, como no ABC Paulista, em Curitiba (PR) e em Petrópolis (RJ) onde houve denúncias do Ministério Público de superfaturamento.
Na avaliação do médico e integrante do Conselho Regional de Medicina, João Batista Soares, ex-presidente da entidade, mesmo no caso de uma PPP não poderia ser aplicado um modelo de “terceirização” com uma SSA. “Existe um parecer do Ministério Público de Minas sobre isso, no caso de um hospital de Itabira, de que a saúde é uma atividade-fim do poder público. Do ponto de vista legal, parece um subterfúgio. Se a gestão vai mudar, como garantir que os serviços serão do SUS e que vai haver controle contra a corrupção?”, diz. “A Prefeitura se julga incompetente na saúde e cria um intermediário para gerir essa área, o que no final das contas vai aumentar o custo”, observa o especialista.
A Câmara Municipal realiza audiência pública nesta quarta-feira (11) para discutir o projeto.
Vereador questiona o sistema de gestão
No texto apresentado ao Legislativo municipal, o Executivo afirma que a ideia de SSA é estabelecer uma instituição de natureza “para-administrativa”, para cooperar com o município na prestação de serviços, de acesso universal e gratuito. Porém, de acordo com o estudo técnico elaborado pela bancada do PT na CMBH, não há uma norma que regulamente a criação de uma SSA, o que dá brecha para que cada governo adote seus critérios.
“Não há uma garantia de que a gestão do Hospital do Barreiro vai ser 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de o prefeito dizer que os serviços serão pelo SUS. E como a sociedade vai acompanhar essa ‘empresa’? Também não está assegurada a representação de funcionários públicos no conselho”, aponta o vereador Adriano Ventura (PT).
De acordo com a proposta do Executivo, os serviços de saúde prestados serão realizados “com exclusividade” pelo poder público, mediante contratos de gestão de serviços e na lógica do SUS. No entanto, serão permitidas parcerias com universidades ou instituições de ensino, públicas ou privadas, e a composição do conselho administrativo ficará sob a livre nomeação do prefeito. “A direção do hospital ficará na mão do prefeito e não do poder público. Não é garantido que entre os representantes da saúde estejam membros do Conselho Municipal de Saúde e, não, empresários da área”, afirma um dos assessores técnicos que participa da discussão do projeto na CMBH.