Os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgaram nota, na tarde desta segunda-feira (8), dizendo ter visto com "serenidade" a decisão de mais cedo do ministro Edson Fachin, do STF, anulando condenações ao cliente, proferidas pela Justiça Federal do Paraná no âmbito da Operação Lava Jato. A sentença de Fachin devolveu a Lula os direitos políticos e a possibilidade de eleger-se em votações para cargos públicos.

"Recebemos com serenidade a decisão proferida na data de hoje pelo ministro Edson Fachin que acolheu o habeas corpus que impetramos em 3/11/2020 para reconhecer a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para analisar as 4 denúncias que foram apresentadas pela extinta 'força tarefa' contra o ex-presidente Lula (HC 193.726) — e, consequentemente, para anular os atos decisórios relativos aos processos que foram indevidamente instaurados a partir dessas denúncias", sustenta o comunicado, assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins.

"A incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar as indevidas acusações formuladas contra o ex-presidente Lula foi por nós sustentada desde a primeira manifestação escrita que apresentamos nos processos, ainda em 2016. Isso porque as absurdas acusações formuladas contra o ex-presidente pela “força tarefa” de Curitiba jamais indicaram qualquer relação concreta com ilícitos ocorridos na Petrobras e que justificaram a fixação da competência da 13ª. Vara Federal de Curitiba pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 4.130", prossegue o documento

Ainda segundo os advogados, durante mais de 5 anos a defesa de Lula percorreu "todas as instâncias do Poder Judiciário para que fosse reconhecida a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba" ao decidir sobre investigações ou sobre denúncias ofertadas pela “força tarefa” de Curitiba. 

"Também levamos em 2016 ao Comitê de Direitos Humanos da ONU a violação irreparável às garantias fundamentais do ex-presidente Lula, inclusive em virtude da inobservância do direito ao juiz natural — ou seja, o direito de todo cidadão de ser julgado por um juiz cuja competência seja definida previamente por lei e não pela escolha do próprio julgador.", acrescentam  Cristiano e Valkeska Zanim.

Ao término da nota, ambos dizem que a decisão está "em sintonia" com tudo o que sustentaram há mais de 5 anos na condução dos processos, mas fazem a ressalva de que, por si só, a sentença de Fachin não anula malefícios causados a Lula e à própria democracia brasileira no decorrer das ações, pelo ex-juiz Sérgio Moro e a equipe de procuradores que as conduziu.  "Ela (a decisão) não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da 'lava jato' ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito", finalizam.

Compartilhar