A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestarem contas ao Senado anualmente. A proposta, de autoria do líder do PT na Casa, Walter Pinheiro (PT-BA), ainda terá de ser apreciada pelo plenário em dois turnos de votação para depois, se aprovada, ser remetida para análise e votação na Câmara dos Deputados.
A aprovação da matéria ocorreu menos de um mês depois da deflagração da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal. A ação desbaratou um esquema de venda de pareceres em órgãos públicos e levou à prisão os irmãos Paulo e Rubens Vieira. Apontado como chefe do esquema, Paulo pediu demissão do cargo de diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). Já Rubens está afastado da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A PEC determina que ocupantes de cargos públicos sujeitos à sabatina do Senado precisam comparecer à Casa todo ano para falar das suas atividades nos respectivos órgãos. Atualmente, há apenas a previsão na Constituição para convocação dos titulares dos Ministérios e de órgãos subordinados à Presidência da República e do presidente do Banco Central. Para Pinheiro, é essencial que também os dirigentes de agências reguladoras prestem contas periódicas à sociedade e ao Parlamento.
"A oitiva anual permitirá ao Senado Federal o acompanhamento efetivo e consequencial da ação administrativa e institucional das autoridades submetidas ao seu aval como condição para a posse", afirmou o senador Anibal Diniz (PT-AC), relator da matéria na CCJ.
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