O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Herbert Carneiro, criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53, que extingue a vitaliciedade do juiz brasileiro. Segundo ele, a aprovação do texto traria instabilidade à Justiça, além de expor os magistrados a pressões externas. A proposta, formulada em 2011 por Humberto Costa (PT-PE), tem a relatoria de Blairo Maggi (PR-MT) e pode ser votada pelo plenário do Senado nesta terça-feira (9).
A PEC 53 prevê a exclusão da pena de aposentadoria a magistrados e determina que o Estatuto da Magistratura implante punições mais severas, em caso de falhas administrativas, como a demissão. “A vitaliciedade – e somente ela – traz ao cidadão a garantia de que juízes independentes e imparciais julgarão seus direitos perante os poderes econômico e político”, disse Carneiro.
Ele defende que a vitaliciedade não existe como privilégio ou corporativismo. Sua gênese é assegurar a independência dos juízes, para que eles tenham condições de julgar, contra todos os tipos de pressão, os conflitos sociais envolvendo a vida, a liberdade e a propriedade das pessoas. “A PEC 53, se aprovada, começará a solapar o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Segundo ele, a aprovação da PEC gerará insegurança para o juiz quando ele tiver de enfrentar forças poderosas na hora de julgar o direito dos cidadãos. “Só sabe a importância de um juiz responsavelmente independente quem precisa de um. Derrubar a vitaliciedade é enfraquecer a cidadania”.
Para Carneiro, o juiz precisa da garantia de que não vai sofrer pressões. “A vitaliciedade ofertada ao Estado-Juiz garante ao magistrado que ele não sairá da primeira comarca que julga o processo, por pressão de contrariados pela decisão judicial”.
Segundo a Amagis, o momento exige mudanças que representem avanços e não retrocessos, como querem alguns.