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O governador Fernando Pimentel (PT) baixou um decreto que pôs fim ao privilégio vitalício de carro oficial, motorista e segurança armada para ex-governadores de Minas. De agora em diante, os serviços só poderão ser solicitados durante o período de quatro anos após o fim do mandato. No caso dos ex-vices-governadores, já estava valendo o prazo de quatro anos. A medida foi tomada dez dias após o Hoje em Dia mostrar, com exclusividade, que o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Janot, havia protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para proibir o pagamento dos benefícios para ex-governadores de Minas. Para Rodrigo Janot, a regalia é inconstitucional porque cria uma casta, faz tratamento monárquico e distingue de forma indevida a classe política dos demais cidadãos. “Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento vitalício privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores, os quais exerceram múnus público temporário, plenamente conscientes disso”, escreveu Janot. O decreto de Pimentel derruba a Lei Delegada 180, de 21 de janeiro de 2011, editada durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB), hoje senador. “Ao todo, cinco oficiais e dez praças, restringidos ao posto de major, encontram-se disponíveis para fazer a segurança. Deste efetivo, ex-governadores podem usar os serviços de até dois oficiais e dois praças. Para ex-vices-governadores, o limite é de um oficial e dois praças. Para o cumprimento da missão, os militares estão autorizados a utilizar um veículo oficial, além de armamentos e equipamentos necessários”, diz nota do governo estadual. Ainda de acordo com o comunicado oficial, “as solicitações não são fixas, portanto, não há orçamento específico para os serviços. Quando existentes, os custos são inseridos no orçamento do Estado. Para solicitá-los, os requerentes devem encaminhar o pedido junto ao governador em exercício e ao Gabinete Militar de Minas Gerais”. Oito ex-governadores estão vivos. Alegando sigilo de segurança, o Gabinete Militar não informa quem solicitou os serviços. No ano passado, o custo genérico com a guarda de autoridades e palácios alcançou a cifra de R$ 6,7 milhões.