(Ricardo Bastos)
O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Léo Burguês (PSDB), enviou projeto para alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo da capital. O objetivo é permitir que “moradias de interesse social” possam ser construídas nas áreas de proteção ambiental de Belo Horizonte.
A proposta pretende mudar os parágrafos do artigo sexto da lei, permitindo as construções.
“As características e a tipicidade que definem as regiões da ZPAMs (Zona de Proteção Ambiental) poderão ser reavalizadas com vista à reclassificação do zoneamento para ocupação por moradias de interesse social destinadas, exclusivamente, às famílias com renda de até quatro salários mínimos”, diz o novo texto proposto por Léo Burguês.
O PL nº 2.382/12 ressalta que a mudança só poderá ser feita caso não haja prejuízo à proteção das nascentes, da fauna ou causar risco geológico. A proposta mantém parágrafo da lei em vigor que permite aos proprietários de áreas localizadas em zonas de proteção ambiental dividir a área para outros usos.
Porém, o texto proposto por Burguês exclui a necessidade das alterações serem submetidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). A submissão ao órgão é a garantia de que as possíveis intervenções não prejudiquem o meio ambiente e possam ser fixadas compensações ambientais.
A nova redação propõe que as áreas em zonas de proteção ambiental destinadas à construção de moradias populares sejam reclassificadas como zona de proteção (ZP). É um nível abaixo da ZPAM. A proposta vai tramitar em três comissões antes do plenário, quando terá que ser aprovada por dois terços dos vereadores.