Câmara aprova dispensa de licitação para compra de insumos médicos

Agência Brasil
29/04/2021 às 18:15.
Atualizado em 05/12/2021 às 04:48
 (Pablo Valadares/ Câmera dos Deputados)

(Pablo Valadares/ Câmera dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que autoriza a dispensa de licitação para administração pública na aquisição de insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes com a Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

Pelo texto, o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as aquisições, após cinco dias úteis, na internet. Além disso, o projeto restringe a compra a medicamentos com eficácia comprovada no tratamento ao coronavírus. 
 Pablo Valadares/ Câmera dos Deputados / N/A

O projeto restringe a aquisição a medicamentos com eficácia comprovada no tratamento ao coronavírus

A proposta estabelece que a dispensa de licitação não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à justificativa do preço. 

Apesar da dispensa, os contratos devem ser transparentes e tornados públicos no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data do ato. 

“Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes das aquisições ou das contratações realizadas com fundamento nesta Lei”, diz o texto do relator, deputado Celso Silveira (PSDB-GO).

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