Auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) em contratos e atividades do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Minas Gerais (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) encontrou uma série de irregularidades em documentos de 2012. Enquanto no Senac os achados são de ordem administrativa e há suspeita de irregularidade em contratos no valor de R$ 3 milhões, no Senai a soma dos recursos que possivelmente foram utilizados de forma irregular chega a R$ 10,8 milhões.

O Hoje em Dia mostra, desde ontem, o mal uso de dinheiro público em instituições.

No Senac, os auditores da CGU identificaram falhas em diversos procedimentos administrativos e indícios de irregularidades em contratos. De acordo com os técnicos, não foi estabelecida rotina relativa à prestação de contas anual, resultando em falhas nos procedimentos relativos à elaboração do Relatório de Gestão da entidade.

Além disso, ela deixou de padronizar os procedimentos relativos à contratação de obras, o que permitiu a ocorrência de indicação de unidades genéricas nas planilhas orçamentárias e contratadas, contrariando o princípio da publicidade e a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Apesar de serem entidades privadas, o chamado “Sistema S” também é fiscalizado pela CGU, pois recebe recursos públicos.

CGU põe em xeque contratos de R$ 14 milhões do Senai e do Senac

Falta de transparência

De acordo com os técnicos do órgão de controle externo federal, o Senac deixou de padronizar os procedimentos relativos às prestações de contas dos convênios celebrados pelo Senac/MG. Como consequência, houve prejuízo à transparência da aplicação de recursos da entidade. Parte desses contratos foi assinada com a Fecomércio.

“Há uma flagrante oneração em demasia de um dos entes (Senac/MG, repassador dos recursos) em prol do outro (Fecomércio Minas, recebedor desses recursos), identificando-se possíveis privilégios de interesses de uma parte em detrimento da outra, mediante desequilíbrio de obrigações curiosamente recaindo de forma numerosa sobre o repassador dos recursos (Senac/MG), situação já questionada, contestada e combatida em relatorias da Corte de Contas da União”, aponta o relatório.

Em outro ponto, os técnicos afirmam que a entidade deixou que falhas nos controles internos administrativos permitissem “a celebração de instrumentos de transferências sem aderência às normas aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos, acarretando irregularidades em contratações decorrentes de transferências mediante convênios”.

De acordo com o texto elaborado pelos auditores, o Senac não desenvolveu normas para formalizar as atividades e procedimentos relacionados às transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos. A falta desses procedimentos poderia abrir brecha para o mau uso dos recursos.

 

Senac se posiciona

Procurado, o Senac se posicionou por meio de nota. Informou que segue o determinado pela legislação e está colaborando nas investigações das irregularidades apontadas no relatório.

“Sobre o referido relatório de auditoria, o Senac reafirma que suas condutas administrativas decorreram de absoluta observância das previsões legais aplicáveis, além de já estar tratando os apontamentos feitos a fim de prestar os devidos esclarecimentos aos órgãos de controle competentes.”
Quanto ao Sistema Fecomércio, “salienta-se que a entidade tem prestado todo apoio às investigações em curso, inclusive com subsídios e documentos técnicos que comprovam a lisura e legalidade em todas as suas contratações”.


Termo aditivo chegou a ter um aumento total de 336%

Segundo a CGU, entre as falhas detectadas no Senai que teriam dado prejuízo de R$ 10,8 milhões, destacam-se alguns exemplos, entre eles, o aumento de 336% de um dos contratos assinados com uma empresa publicidade. O serviço encareceu por meio de contratos aditivos feitos entre 2008 e 2012, para um contrato orçado em R$ 1,5 milhão.

“No período de cinco anos no qual o contrato poderia ser executado, o valor total apurado após os aditivos perfez R$ 7,5 milhões, que corresponde a 336% do valor global originalmente contratado, superando sobremaneira o percentual de 25% de aditamento permitido”, afirmou o corpo técnico da CGU.

Ainda segundo a auditoria, o contrato em questão teria a data limite de janeiro de 2012, mas diante dos aditivos, o prazo máximo não foi respeitado. Ao contrário, foi ampliado para junho de 2012, infringindo o Regulamento de Licitações e Contratos do Senai.

A entidade se pronunciou ao órgão fiscalizador dizendo que “é de se reconhecer que o planejamento e a execução das ações de publicidade e de propaganda envolvem diversas despesas, insumos básicos, serviços, contratações, materiais de consumo, dentre tantos outros, inclusive com variações”.

Outra irregularidade detectada pelo corpo técnico da CGU foi o favorecimento, em outra licitação, de uma empresa de transporte de cargas pertencente a um dos diretores da entidade. O contrato em questão foi celebrado com um sindicato setorial da indústria pesada.

O relatório afirma que “foi feito pagamento de R$357.928,87 referente a despesas realizadas antes da vigência do convênio, sendo R$286.524 sem comprovação de sua efetiva realização”, diz o documento da auditoria.

Além disso, a direção regional do Senai, responsável pela celebração dos termos de cooperação, teria celebrado convênio com entidade que “não detinha expertise para executar o seu objeto, no intuito de que esta transferisse a sua execução para terceiros”.

De acordo com a instituição, o sindicato citado, enquanto representante das indústrias do setor, “é apto para conhecer a real necessidade dessas indústrias, já que a atividade deve ser obrigatoriamente realizada por profissional devidamente qualificado e certificado no Sistema Nacional de Qualificação e Certificação conforme acima mencionado”.

Um terceiro questionamento feito pela CGU ao Senai diz respeito à omissão da prestação de contas de R$ 286 mil dos R$ 357 mil totais de um contrato celebrado com o mesmo sindicato setorial. O contrato foi feito para ofertar serviços de inspeção e soldagem às empresas do Estado.

Na análise da prestação apresentada nesse convênio, constatou-se que os relatórios dos serviços executados pela empresa sub-contratada pelo sindicato foram apresentados de forma “genérica”.

“Não se informou a localização de sua realização, os prazos de realização e outras informações que pudessem advir de uma ação de inspeção”, afirmou a CGU.

Nesse caso, conforme o Senai, as rubricas sobre a aplicação de recursos foram “devidamente comprovadas, restando a prestação de contas adequada para o evento em questão”. Procurada pelo Hoje em Dia, a Fiemg, responsável pelo Senai, disse que não se pronunciaria sobre o assunto e que as respostas já haviam sido dadas à CGU.

 

Ponto a ponto
- Os órgãos do “Sistema S” são Serviços Sociais autônomos, instituídos por lei, com personalidade jurídica de direito privado
- São entes de cooperação com o poder público, voltados para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Têm raízes comuns e características organizacionais similares
- Mantidos por dotação orçamentária ou contribuições parafiscais. Por gerirem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais (compulsórias) e prestarem serviço de interesse público ou social, prestam contas
- São submetidas à auditoria do TCU de ofício ou demanda por terceiros. O TCU fiscaliza suas licitações, contratações e seleções públicas de pessoal, bem como aposentadorias. São submetidas também à auditoria da CGU
- Fazem parte do “Sistema S”: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest)
- Foram criadas pelo poder público com fonte de receitas públicas específicas, sem prejuízo daquelas obtidas por arrecadação própria.
- Dentre as instituições que integram o “Sistema S”, se destacam, por seu porte e presença nacional, as vinculadas à Confederação Nacional da Indústria(CNI) e à Confederação Nacional do Comércio(CNC).
- A origem desse modelo que hoje se convencionou denominar “Sistema S” surgiu com a criação das Escolas de ofício e Politécnicas.
- O Senai e o Senac ingressaram nesse campo no início da década de 1940, para acompanhar uma tendência de industrialização pela qual passava o país, incentivados pelo governo Vargas, tendo como foco inicial a aprendizagem industrial e comercial.