(Guilherme Dardanhan/ALMG)
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que compõe a reforma da previdência proposta pelo governo mineiro, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia (FFO), na manhã desta quinta-feira (27). A relatora foi a deputada Laura Serrano, que é do mesmo partido do governador, o Novo.
A única alteração no projeto, proposta pelo presidente da comissão, deputado Hely Tarquínio (PV), foi aprovada e inserida no relatório de Laura Serrano. A emenda reduz a faixa das alíquotas de contribuição para o patamar de 11 a 16%, conforme os níveis salariais dos servidores. No projeto original do governo, as alíquotas variam entre 13 a 19%.
Na quarta-feira, o PLC 46/20 havia sido rejeitado integralmente, por maioria, na Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social do Legislativo mineiro. Conforme o regimento da Casa, a "bomba" levada pelo texto, contudo, não interfere em sua tramitação. O resultado apenas indica, segundo analistas, a necessidade de que o Executivo amplie o diálogo, faça barganhas e acate mudanças sugeridas pelos parlamentares, caso queira ver a reforma aprovada no prazo pretendido - até o final de setembro.
Agora, o PLC está pronto para ir a Plenário. E o mesmo deve acontecer com a Proposta de Emenda Constitucional 55/20, integrante do pacote da reforma e que altera o sistema de previdência social dos servidores civis, moderniza a gestão e fixa regras de transição, entre outras providências.
FFO
No relatório apresentado e aprovado na FFO, a deputada Laura Serrano acolheu somente a emenda do presidente Hely Tarquínio, sobre as alíquotas. No mais, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no início de julho, e que mantém o mesmo teor do projeto enviado pelo governo.
Duas outras emendas, apresentadas pelos deputados Charles Santos (Republicanos), Zé Reis (Pode), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e pela deputada Celise Laviola (MDB), que faziam alterações nas alíquotas e mantinham os atuais critérios de aposentadoria para os servidores das forças de segurança, foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares da comissão.
A relatora voltou a defender a reforma, afirmando que o aumento das alíquotas de contribuição, nos níveis propostos pelo governo, e também do tempo de contribuição dos servidores é a única forma de continuar pagando as aposentadorias e de retomar o desenvolvimento do Estado. Segundo ela, se comparada com a de outros estados que já aprovaram suas reformas, a proposta de Minas Gerais ainda seria mais justa e equilibrada.
Resistência
Entre os membros da comissão, apenas os deputados Virgílio Guimarães (PT) e Glaycon Franco (PV) votaram contrariamente ao parecer de Laura Serrano. O Bloco Democracia e Luta, principal opositor do governo na Assembleia, manteve sua posição de não apresentar emendas ao projeto, nas comissões, uma vez que defende a derrubada de toda a proposta de reforma da previdência.
O deputado Hely Tarquínio afirmou que sua emenda, reduzindo as alíquotas, é apenas um sinal de resistência, uma iniciativa tímida de garantir a sobrevivência dos servidores. “De tanta injustiça que tenho visto, não falo nem mais em justiça social, mas apelo para a compaixão das pessoas, no que ainda resta, pelo direito de existência humana”, concluiu.