A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), o projeto de lei complementar que trata da renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União. A matéria segue agora para o Plenário da Casa, mas o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) disse não acreditar que seja possível votá-la nesta quarta visto que a Câmara deverá voltar a analisar a Medida Provisória do programa Mais Médicos. O texto base da MP foi aprovado na madrugada desta quarta pela Câmara, mas sobraram mais de dez destaques.
O projeto aprovado nesta quarta na Comissão - e relatado pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ) - propõe que o indexador das dívidas a partir de janeiro de 2013 seja IPCA mais 4% ao ano ou taxa Selic (o que for menor no período). Atualmente, Estados e municípios pagam IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, dependendo do contrato com a União.
Pelo texto, a União fica autorizada a recalcular o estoque da dívida, anterior ao primeiro dia de 2013, com base na taxa Selic. Os governos que tiverem pago mais que a variação da Selic desde a assinatura do contrato terão o estoque da dívida reduzido.
Também consta no relatório aprovado um artigo que estabelece que a "União adotará o IPCA na atualização monetária nos contratos de cessão de créditos em vigor, relativos a receita futura de royalties, participações especiais de petróleo, energia, minérios e recursos hídricos".
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