A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que dá a base para a elaboração do Orçamento do próximo ano. Resta ainda a análise de destaques. A previsão é de conclusão de votação ainda nesta terça-feira, na comissão e no plenário do Congresso, o que colocaria os parlamentares em recesso a partir de quarta-feira.
Para construir um acordo com a oposição, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) retirou de seu parecer a permissão para a execução de investimentos do governo e de estatais, entre eles do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), mesmo sem a aprovação do Orçamento. A retirada é um procedimento que ocorre quase todos os anos na comissão. O governo sempre envia o texto com essa possibilidade e o Congresso, por pressão da oposição, retira a proposta da LDO no dia da votação. "É o bode na sala", resume um governista.
O texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes para servidores ou para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A proposta apenas autoriza o governo a negociar com esses dois setores da sociedade.
A pedido da oposição, foi incluído no texto um artigo que determina a inclusão no Orçamento de previsão de recursos para a Lei Kandir, que compensa Estados por benefícios à importação. Da forma como foi incluído, porém, o artigo pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff sem criar conflitos com outros artigos da LDO.
Será ainda debatido em um destaque uma previsão de que as estatais não tenham de seguir tabelas oficiais de licitação para obras rodoviárias (Sicro) e para obras civis (Sinapi). O objetivo é atender a Petrobras e a Eletrobras que têm divergências com o Tribunal de Contas da União (TCU). Se conseguir manter esse item no texto, o governo deve ter mais facilidade no final do ano para manter obras das estatais fora da lista de projetos com indícios de irregularidades graves, o que impede o repasse de recursos.
Medidas provisórias
Por colocar o Congresso em recesso, a aprovação da LDO influenciará a tramitação das Medidas Provisórias do Plano Brasil Maior. Durante o recesso, é suspensa a contagem do prazo de validade das MPs. Se a aprovação da LDO for confirmada, em plenário, o Senado terá até o dia 15 de agosto para analisar as propostas, aprovadas pela Câmara. Sem o recesso, as MPs perderiam a validade se não votadas até 1º de agosto e o governo teria de mobilizar os senadores para aprová-las antes desse prazo.
Ontem, a Câmara aprovou a primeira MP do Plano Brasil Maior (563) que promove desonerações na folha de pagamento e dá incentivos à inovação tecnológica. Hoje foi aprovada a segunda, a MP 564, que repassa recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto final aumenta, ainda, o capital dos bancos do Nordeste (BNB) e da Amazônia, em R$ 4 bilhões e R$ 1 bilhão, respectivamente.
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