(Maurício de Souza)
Cerca de 800 funcionários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que foram aprovados em concurso público realizado em 2009 e admitidos por contratações a título precário, correm o risco de perderem definitivamente o direito ao cargo. Os contratados exercem funções de oficial de apoio judicial e reclamam que o TJMG tem adiado fazer as devidas nomeações.
O advogado Otávio Augusto Dayrell, do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig), afirma que a manutenção pelo TJMG das contratações a título precário é irregular. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia estipulado prazo até o dia 14 de maio deste ano para que o tribunal cessasse este tipo de contrato e fizesse as devidas nomeações.
Contudo, o TJ recorreu ao CNJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar o prazo para se adequar em mais 18 meses. Segundo o advogado, a prorrogação prejudicaria os concursados, retirando deles a possibilidade de tomar posse nos cargos, já que o concurso vence em janeiro de 2015. “Estamos tentando evitar esse absurdo porque entendemos que a intenção do Tribunal é não nomear ninguém”, diz.
Por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, o TJMG disse que “aguarda decisão de Brasília sobre as designações a título precário”. O tribunal ainda esclarece que as designações foram feitas com base na Lei Estadual nº 10.254/90.
Vagas
O bacharel em direito Guilherme Nahass está entre os cerca de 800 oficiais de apoio judicial contratados a título precário. Ele conta que foi chamado há cerca de dois anos, primeiro para substituir servidores licenciados, mas agora está ocupando a vaga de um aposentado, portanto, poderia ser nomeado.
“O TJ vai ficar de braços cruzados, até perdemos o direito à vaga. Vamos embora com uma mão na frente e outra atrás. O que o tribunal está fazendo é contratação irregular de mão de obra”, diz.
Tribunal alega que as vagas não existem
A alegação do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) para não nomear os 800 funcionários contratados a título precário é que eles estão substituindo servidores licenciados. Assim, as vagas não estariam disponíveis. Segundo o TJMG, as nomeações só podem ocorrer em casos de exoneração ou aposentadoria do titular do cargo.
Mas a presidente do Serjusmig, Sandra Silvestrini, lembra que no ano passado foi aprovada a lei 20.964/2013, que criou 1.100 cargos de oficial de apoio judicial e outras 100 de oficial judiciário. Além disso, o déficit de profissionais do TJMG seria bem maior.
“A falta de pessoal na primeira instância já vem se arrastando há anos. Levantamento do próprio TJMG, realizado em 2007, apontava uma carência de 5 mil cargos. Em função disso, o número de processos quadruplicou nos últimos 10 anos”, diz.
Segundo a assessoria de imprensa do TJMG, em caso de existência de vaga, a nomeação de aprovados em concurso tem sido feita regularmente.
O STF e o CNJ ainda não se pronunciaram sobre o pedido de prorrogação de prazo para cessar as contratações a título precário e fazer as devidas nomeações, feito pelo TJMG. A OAB-MG enviou ofício ao CNJ em defesa dos servidores, solicitando o reconhecimento do concurso público como única forma de acesso ao cargo efetivo.