A primeira etapa de avaliação da chamada PEC da Reforma Política na Câmara dos Deputados e no Senado foi marcada pelo vaivém das principais bandeiras do pacote de propostas. Até agora, pequenas alterações foram apreciadas pelos parlamentares. Mudanças que, na opinião de especialistas, foram pouco ou nada relevantes no sistema político brasileiro.
 
O impasse na Câmara sobre a manutenção do financiamento privado adiou a conclusão do texto da reforma para agosto, após o recesso parlamentar. O entrave é uma modificação que tenta derrubar a doação de empresas aos partidos.
 
Já a alteração no tempo dos mandatos políticos eletivos para cinco anos, por exemplo, foi barrada pelos deputados, que recuaram e optaram por manter o mandato de quatro anos para presidente, governadores, prefeitos, deputados e vereadores e de oito anos para senadores.
 
O fim da reeleição para cargos executivos está parado no Senado e a proposta que visava instituir o voto facultativo nas eleições do país foram rejeitadas pelos deputados. “Dentre o que estava em pauta, o voto obrigatório precisava ser derrubado. É imoral e favorece de forma desigual alguns partidos específicos”, diz o professor de Ciências Políticas da Faculdade Ibmec Adriano Gianturco.
 
Para o professor de Direito da Milton Campos Camilo Machado, especialista em Direito Público, nenhuma proposta integrante do projeto de reforma política é capaz de alterar substancialmente o quadro atual. “Houve alterações sobre o limite de idade para candidaturas, por exemplo, uma medida sem efeito algum. O projeto foi conduzido sem debate estendido com a sociedade e com as academias”, afirmou.
 
CORRUPÇÃO
 
Machado acredita que o foco para se pensar em uma reforma política séria deve ser a redução dos custos das campanhas eleitorais. “Embora não seja o único, é o cerne das práticas promíscuas que esterilizam a política”.
 
A solução não seria a proibição do financiamento privado, na avaliação de Gianturco. “Há mais corrupção quando o financiamento voluntário (privado) é proibido ou limitado, pois tende a acontecer de forma ilícita em vez de ser transparente”.
 
O resultado final das votações será um “mexidão” das vontades de PT, PSDB e PMDB, segundo o cientista político. “São negociações entre partidos políticos e a decisão final depende das forças em jogo. Nas reformas eleitorais, a dicotomia nunca é esquerda e direita, mas partidos grandes e partidos pequenos. Os partidos maiores têm interesses em comum, divergentes dos interesses dos pequenos”.
 
Projetos aprovados até agora fazem intervenções insignificantes
 
As propostas de reforma política que já foram apreciadas conseguiram a unanimidade de desagradar a todos os políticos ouvidos pelo Hoje em Dia. Para Marcus Pestana (PSDB-MG), o que foi aprovado não merece o nome reforma política, pois foi apenas uma adequação na legislação eleitoral que não deixará frutos para as próximas eleições.
 
“O processo já amadureceu e não tem recuperação, nenhuma mudança mais substancial implicaria em mudanças necessárias na Constituição. É impossível fazer reforma política com 28 partidos presentes no plenário. O Brasil teria que ter feito reforma há dez anos. A situação está cada vez mais difícil”, afirma.
 
O petista Reginaldo Lopes classifica a reforma como um “total atraso”. “Assim como a alteração no tempo de mandato retrocedeu, a proposta que põe fim à reeleição deve ser derrubada no Senado. Até agora não temos cláusula de barreira e não foi resolvido o problema de financiamento de campanhas, que está sendo criminalizado”.
 
Para a deputada Jô Morais (PCdoB-MG), o processo de debate que ocorreu no primeiro semestre foi muito tumultuado e está longe de ser aquilo que a sociedade espera. “Há um desencontro. A Câmara debate uma dinâmica e o Senado outra completamente diferente. Além disso, a questão essencial da reforma, que era o fim do financiamento empresarial, não foi alcançada. E o projeto que cria critérios na existência de coligações termina induzindo partidos a não fazerem coligações”.
 
Os parlamentares concordam também quanto a falta de aproximação da população com a representação política. “Hoje, a maioria dos brasileiros não sabe o nome do deputado no qual votou. E, após a chamada reforma, a sociedade ainda não terá elos fortes com seus representantes”, diz Pestana. “A sociedade não se vê representada. Os partidos políticos preferem fazer demagogia em vez de discutir temas importantes”, diz Reginaldo.
 
Outras propostas
 
O Projeto de Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, criado porentidades e movimentos sociais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), precisava de 1,5 milhões de assinaturas para ser avaliado pelo Congresso. “A proposta sequer foi apreciada. A experiência de reforma política que tivemos até agora não foi boa”, lamenta Jô Moraes.

 

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