O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (6) a Emenda à Constituição de número 544/02, que cria unidade de Tribunal Regional Federal (TRF) em Belo Horizonte. Além de Minas Gerais, mais outros três estados, Bahia, Amazonas e Paraná, também, serão contemplados.
Eles vão se desmembrar dos cinco tribunais já existentes, sediados atualmente em Brasília, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
Em abril de 2010, o governador de Minas Gerais Antonio Anastasia (PSDB) encaminhou carta ao então presidente da Câmara e atual vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), colocando à disposição o prédio do antigo Tribunal de Alçada, em Belo Horizonte. O imóvel fica em área nobre da cidade, onde o valor do metro quadrado é estimado em R$ 5 mil. "Sou totalmente a favor da criação do Tribunal Federal de Recursos em Minas. Estamos empenhados na sua criação em articulação com a bancada de parlamentares federais mineiros", disse o tucano.
Coube ao segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Simão Sessim (PP-RJ), fazer a leitura da nova emenda constitucional. Já André Vargas, dizendo que estava homenageando o povo brasileiro, quem mais precisa dos tribunais, anunciou ter assinado a proposta com uma caneta "BIC". Pelo Senado, subscreveu o texto o segundo vice-presidente da Casa, Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposta foi aprovada pela Câmara no início de abril, mas Renan Calheiros resistia em convocar uma sessão do Congresso para promulgar a PEC. Ele tinha dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, uma vez que a proposta partiu de iniciativa do Congresso e não do próprio Poder Judiciário. Outro receio é de que teriam ocorrido mudanças no texto aprovado na Câmara, o que impediria a promulgação da matéria. Na semana passada, porém, Renan disse que não iria deixar de cumprir compromissos fora do País para impedir a validação da nova emenda constitucional.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, mostrou preocupação com o aumento dos custos do Judiciário. Barbosa estimou em R$ 8 bilhões por ano os gastos com a criação dos tribunais, embora a Associação de Juízes Federais (Ajufe), favorável à PEC, estime um custo de R$ 700 milhões.
A sessão está esvaziada com a baixa presença de parlamentares. Apenas quatro senadores acompanham a sessão. Nem mesmo congressistas de Estados que vão ganhar os tribunais estão presentes ao encontro. A solenidade continua com discursos dos integrantes da Mesa Diretora do Congresso. Agilidade A criação do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais poderá agilizar o julgamento de quase 40% dos processos em tramitação no TRF da 1ª Região, em Brasília, os quais têm origem em Minas. O TRF-1 responde, hoje, por 13 estados e o Distrito Federal, com aproximadamente 400 mil processos em curso.
Em entrevista ao Hoje em Dia, no mês de abril, o presidente da Associação dos Juízes Federais em Minas (Ajufemg), Wesley Wadim, explicou que “a expectativa é reduzir pela metade os prazos, que já são muito elevados e podem passar de dez anos, se a matéria não foi priorizada. Esperamos julgamentos em um prazo médio de cinco anos”.
A previsão é a de que o novo TRF seja instalado em até seis meses.
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